DECRETO Nº 17 438, de 21 de junho de 2024
(Constitui a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização do Convênio de Atividade Delegada com a Polícia Militar do Estado de São Paulo (Atividade Delegada Ambiental), de que trata o Decreto nº 9.682, de 05 de abril de 2017)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o Convênio GSSP/ATP nº 315/2021, firmado entre o Estado de São Paulo e o Município de Votuporanga, visando a implantação do Programa de Atividade Delegada com emprego de Policiais Militares (Atividade Delegada Ambiental), e de acordo com a Cláusula Quarta do referido Convênio e art. 4º do Decreto nº 9.682, de 05 de abril de 2017;
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados para comporem a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização do Convênio de Atividade Delegada com a Polícia Militar do Estado de São Paulo, os seguintes membros:
- Representantes do Município:
- Marcelo Roncolato Cambrais, RG nº 47.XXX.XXX-5, que será o Presidente;
Nilson Macena Ferreira, RG nº 17.XXX.XXX-6.
- Representantes do Estado:
- Comandante: Tenente Coronel PM Alessandro Daleck Moreira, RG nº 21.XXX.XXX-6;
Subcomandante: Maj PM Cassius José de Oliveira, RG nº 26.XXX.XXX-8
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 14.653, de 21 de junho de 2002
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2024.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21 de junho de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
