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LEI COMPLEMENTAR Nº 513, de 12 de dezembro de 2023
 
(Dispõe sobre alteração das Leis Complementares nº 469, de 01 de fevereiro de 2022 e nº 199, de 21 de dezembro de 2011 e dá outras providências)
 
 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
 
Art. 1º  Fica revogado o inciso I, do artigo 31, da Lei Complementar nº 469, de 01 de fevereiro de 2022.
Art. 2º  Os anexos I, I-A e I-B da Lei Complementar nº 469, de 01 de fevereiro de 2022, passam a vigorar com as alterações constantes no Anexos I desta Lei Complementar.
Art. 3º  Os anexos I-A e I-B da Lei complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar conforme anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de dezembro de 2023.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Luiz Gustavo Gallo Vilela
Superintendente da SAEV Ambiental
 
 
Renan Denny Feitosa Fernandes
Respondendo pelo Instituto de Previdência do Município de Votuporanga - VOTUPREV
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
 
 
 
   ANEXO I
(a que se refere o art. 2º desta Lei Complementar)
 

ANEXO I
(CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA – SAEV AMBIENTAL.
SECRETARIA	TIPO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS
GABINETE DO PREFEITO
	Assessoria	Assessor de Gabinete	15
		Assessor de Gabinete IV	7
		Assessor de Gabinete V	3
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
		Assessor de Saúde Pública	3
SUPERINTENDENCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA – SAEV AMBIENTAL
		Superintendente Adjunto	1
		Superintendente da Saev Ambiental	1
AGENTES POLÍTICOS
		Secretário Municipal	15

 
 
 
 
 
 
ANEXO I – A
 
ENQUADRAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTES DO ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	REFERÊNCIA
Assessor de Gabinete	CC-2
Assessor de Gabinete IV	CC-3
Assessor de Gabinete V	CC-4
Assessor de Saúde Pública	CC-1
Superintendente Adjunto da SAEV Ambiental	CC-5
Superintendente da SAEV Ambiental	CC-6

 
 
ANEXO I – B
 
(TABELA DAS REFERÊNCIAS DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA SUPERINTENDENCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA – SAEV AMBIENTAL)
 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
REFERÊNCIAS	REMUNERAÇÃO
CC-1	3.831,62
CC-2	5.527,82
CC-3	8.211,49
CC-4	10.895,23
CC-5	11.628,00
CC-6	12.648,28

 
 
 
ANEXO II
(a que se refere o art. 3º desta Lei Complementar)
 
ANEXO I-A
Tabela de Cargos em Comissão (Classe Executiva)
 

Nomenclatura do Cargo	Referência	Carga Horária
Diretor Presidente	CC-1	40 horas semanais
Diretor Administrativo Financeiro	CC-2	40 horas semanais
Diretor de Benefícios	CC-2	40 horas semanais

 
 
ANEXO I-B

Referência	Valor
CC-1	R$ 12.648,28
CC-2	R$   7.346,43