LEI COMPLEMENTAR Nº 513, de 12 de dezembro de 2023
(Dispõe sobre alteração das Leis Complementares nº 469, de 01 de fevereiro de 2022 e nº 199, de 21 de dezembro de 2011 e dá outras providências)
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado o inciso I, do artigo 31, da Lei Complementar nº 469, de 01 de fevereiro de 2022.
Art. 2º Os anexos I, I-A e I-B da Lei Complementar nº 469, de 01 de fevereiro de 2022, passam a vigorar com as alterações constantes no Anexos I desta Lei Complementar.
Art. 3º Os anexos I-A e I-B da Lei complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar conforme anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de dezembro de 2023.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Luiz Gustavo Gallo Vilela
Superintendente da SAEV Ambiental
Renan Denny Feitosa Fernandes
Respondendo pelo Instituto de Previdência do Município de Votuporanga - VOTUPREV
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
ANEXO I
(a que se refere o art. 2º desta Lei Complementar)
| ANEXO I |
| (CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA – SAEV AMBIENTAL. |
| SECRETARIA |
TIPO DO ÓRGÃO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
|
| GABINETE DO PREFEITO |
|
|
|
|
| |
Assessoria |
Assessor de Gabinete |
15 |
|
| |
|
Assessor de Gabinete IV |
7 |
|
| |
|
Assessor de Gabinete V |
3 |
|
| SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE |
|
|
|
|
| |
|
Assessor de Saúde Pública |
3 |
|
| |
|
|
|
|
| SUPERINTENDENCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA – SAEV AMBIENTAL |
|
|
|
|
| |
|
Superintendente Adjunto |
1 |
|
| |
|
Superintendente da Saev Ambiental |
1 |
|
| AGENTES POLÍTICOS |
|
|
|
|
| |
|
Secretário Municipal |
15 |
|
ANEXO I – A
ENQUADRAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTES DO ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR
| DENOMINAÇÃO DO CARGO |
REFERÊNCIA |
| Assessor de Gabinete |
CC-2 |
| Assessor de Gabinete IV |
CC-3 |
| Assessor de Gabinete V |
CC-4 |
| Assessor de Saúde Pública |
CC-1 |
| Superintendente Adjunto da SAEV Ambiental |
CC-5 |
| Superintendente da SAEV Ambiental |
CC-6 |
ANEXO I – B
(TABELA DAS REFERÊNCIAS DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA SUPERINTENDENCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA – SAEV AMBIENTAL)
| CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
|
| REFERÊNCIAS |
REMUNERAÇÃO |
| CC-1 |
3.831,62 |
| CC-2 |
5.527,82 |
| CC-3 |
8.211,49 |
| CC-4 |
10.895,23 |
| CC-5 |
11.628,00 |
| CC-6 |
12.648,28 |
| |
|
|
ANEXO II
(a que se refere o art. 3º desta Lei Complementar)
ANEXO I-A
Tabela de Cargos em Comissão (Classe Executiva)
| Nomenclatura do Cargo |
Referência |
Carga Horária |
| Diretor Presidente |
CC-1 |
40 horas semanais |
| Diretor Administrativo Financeiro |
CC-2 |
40 horas semanais |
| Diretor de Benefícios |
CC-2 |
40 horas semanais |
ANEXO I-B
| Referência |
Valor |
| CC-1 |
R$ 12.648,28 |
| CC-2 |
R$ 7.346,43 |
