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LEI ORDINÁRIA Nº 7053, 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto(s): Diversos
Em vigor
 LEI     Nº 7 053, de 12 de dezembro de 2023
 
(Dispõe sobre autorização do Poder Executivo, a realizar parcelamento de dívida com a União, por meio da Receita Federal do Brasil-RFB e/ou da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional - PGFN, e dá outras providências)
 
 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ART. 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firma acordo de parcelamento de dívida, junto à União, por meio da Receita Federal do Brasil-RFB e/ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente ao processo nº 16004.000001/2011-15, no valor de R$ 1.350.254,84 (um milhão, trezentos e cinquenta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos do valor da SELIC relativa ao mês da efetivação do parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Art. 2º As parcelas de que trata o artigo anterior, serão liquidadas mediante retenção no Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente suplementadas se necessárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de dezembro de 2023.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
 Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 15836, 14 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 110.000,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022 14/06/2023
DECRETO Nº 14441, 06 DE ABRIL DE 2022 Acresce a alínea “d”, ao inciso I, do artigo 1º do Decreto nº 9.720, de 10 de maio de 2017, que fixa o valor mensal da bolsa auxilio estagiário, concedida aos alunos das instituições que especifica 06/04/2022
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DECRETO Nº 13768, 17 DE DEZEMBRO DE 2021 Aprova as Receitas e Despesas da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga e do VOTUPREV – Instituto de Previdência do Município de Votuporanga e dá outras providências 17/12/2021
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