DECRETO Nº 15 178, de 30 de novembro de 2022
(Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que compromissos financeiros do Município são objetos de empenhos prévios, conforme dispõe o artigo 60 da Lei 4320/64.
Considerando que esses empenhos não atingiram o estágio de liquidação, não se constituindo, por isso, despesa efetivamente realizada;
Considerando que tais documentos estão configurados na Contabilidade da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga como “Restos a Pagar Não Processados”, quando na realidade não se caracterizam como passivo do Tesouro Municipal.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica cancelado, por não liquidado, os empenhos prévios abaixo relacionados:
| Data |
N.E. n° |
Credor |
Valor |
30/12/2020
16/07/2021
05/10/2021
27/10/2021
03/12/2021 |
4130
2386
3356
3653
4112 |
S.X. Veiga Terraplanagem e Construção EIRELI
Fernanda Moreno Camargo de Paula
P.B. Fer Materiais para Construção LTDA
HT Construções EIRELI
Auge Care Assistência Hospitalar LTDA |
126.319,45
4.000,00
575,67
854.390,32
25,60 |
Art. 2º Fica a Contabilidade da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga autorizada a proceder as anotações e baixas para a completa execução deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves, 30 de novembro de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Luiz Gustavo Gallo Vilela
Superintendente da SAEV Ambiental
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Juliana de Cássia Fernandes Dias Moreno
Respondendo pela Divisão
