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Atualizado em: 04/03/2024 às 14h21

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DECRETO Nº 16763, 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto(s): Licitações

Em vigor

DECRETO Nº 16 763, de 16 de fevereiro de 2024

(Dispõe sobre a delegação de competência de que trata o §3º do artigo 68, do Decreto Municipal nº 15.631, de 31 de março de 2023)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:
Art. 1º Para fins de que trata o §3º, do artigo 68, do Decreto Municipal nº 15.631, de 31 de março de 2023, fica delegada competência à Secretária Municipal da Administração, bem como ao Chefe de Departamento de Compras, Licitações e Contratos da Secretaria Municipal da Administração.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de fevereiro de 2024.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Relações Institucionais e Gabinete...

Edison Marco Caporalin

Atos relacionados por assunto

Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 17944, 08 DE NOVEMBRO DE 2024	Dá nova redação ao artigo 89, do Decreto Municipal nº 15.631, de 31 de março de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Votuporanga	08/11/2024
DECRETO Nº 17789, 13 DE SETEMBRO DE 2024	Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto Municipal nº 16.838, de 07 de março de 2024, que designou Agentes de Contratação, Pregoeiros, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 15.631, de 31 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 15.640, de 03 de abril de 2023	13/09/2024
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DECRETO Nº 17429, 21 DE JUNHO DE 2024	Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual de bens, locação, serviços, serviços de engenharia, obras e soluções de tecnologia da informação e de comunicações no âmbito da Administração Pública Municipal Direta do Município de Votuporanga-SP, com implantação no exercício de 2024 e execução no exercício de 2025	21/06/2024

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