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DECRETO Nº 16763, 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto(s): Licitações

Em vigor

DECRETO Nº 16 763, de 16 de fevereiro de 2024

(Dispõe sobre a delegação de competência de que trata o §3º do artigo 68, do Decreto Municipal nº 15.631, de 31 de março de 2023)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:
Art. 1º Para fins de que trata o §3º, do artigo 68, do Decreto Municipal nº 15.631, de 31 de março de 2023, fica delegada competência à Secretária Municipal da Administração, bem como ao Chefe de Departamento de Compras, Licitações e Contratos da Secretaria Municipal da Administração.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de fevereiro de 2024.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Transparência e Gabinete Civil

Edison Marco Caporalin

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Ato	Ementa	Data
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