DECRETO Nº 16 718, de 06 de fevereiro de 2024
(Cede a servidora pública municipal Tania Tereza Alves Rosa para prestar serviços junto
ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica cedida para prestar serviços junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no SAF – Serviço Anexo das Fazendas, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, a servidora pública municipal Tania Tereza Alves Rosa, matrícula n° 3522, a partir de 27 de setembro de 2023, em virtude do Convênio firmado por força da Lei nº 6.403, de 05 de junho de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de setembro de 2023.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de fevereiro de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão