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LEI ORDINÁRIA Nº 6403, 05 DE JUNHO DE 2019
Assunto(s): Contratos e Convênios
LEI Nº. 6 403, de 05 de junho de 2019
(Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Termo de Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a cessão de servidores públicos municipais efetivos ou estáveis para prestarem serviços junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a cessão pelo Município de servidores públicos municipais efetivos ou estáveis para prestarem serviços junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações próprias do Orçamento Anual, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 05 de junho de 2019.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.