Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 6526, 10 DE MARÇO DE 2020
Assunto(s): Meio Ambiente
LEI Nº 6 526, de 10 de março de 2020
(Dispõe sobre denominação de Reserva Ambiental Dr. Onivaldo Paulino Reganin)
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a denominar-se RESERVA AMBIENTAL DR. ONIVALDO PAULINO REGANIN, a atual Área Verde, Cadastro Municipal NE-11-12-28, localizada no Loteamento Jardim Baldissera, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 29.260, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de março de 2020.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 40/2020, do vereador Emerson Pereira.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
