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LEI ORDINÁRIA Nº 6647, 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Assunto(s): Denominações em Geral, Meio Ambiente
LEI Nº 6 647, de 22 de dezembro de 2020
(Dispõe sobre denominação de Reserva Ambiental Agenor Artuzzi)
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a denominar-se RESERVA AMBIENTAL AGENOR ARTUZZI, a atual Área Verde 1, localizada no Loteamento Jardim Alto Alegre, Cadastro SO 12.03.06, Lote 10, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 64.663, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de dezembro de 2020.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
Edison Marco Caporalin
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Edison Marco Caporalin
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 191/2020, do vereador Walter José dos Santos.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
