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LEI ORDINÁRIA Nº 6743, 03 DE AGOSTO DE 2021
Assunto(s): Conselhos Municipais
Em vigor
LEI     Nº 6 743, de 03 de agosto de 2021
 
(Altera o do inciso III, do artigo 14 da Lei Municipal nº 3.843, de 08 de junho de 2005, que dispõe sobre a composição do CONDECON – Conselho Municipal de Defesa do Consumidor)
 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O inciso III do artigo 14 da Lei Municipal nº 3.843, de 08 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. .......................................................................................................................
III – Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, da 66ª Subseção de Votuporanga/SP. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                                         
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de agosto de 2021.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Vander Marcelo Coienca
Secretário Municipal da Cidade
 
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
 
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 17518, 02 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Municipal da Saúde – CMS, composto através do Decreto nº 16.300, de 20 de outubro de 2023 02/07/2024
DECRETO Nº 17517, 02 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a nomeação de membros junto ao Conselho Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas – COMAD, composto através do Decreto nº 17.009, de 30 de abril de 2024 02/07/2024
DECRETO Nº 17468, 25 DE JUNHO DE 2024 Altera o artigo 1º do Decreto nº 16.736, de 08 de fevereiro de 2024 que constitui o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento – COMDEMA para o biênio 2024 a 2026 25/06/2024
DECRETO Nº 17406, 14 DE JUNHO DE 2024 Constitui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTERVO, para o biênio 2024 a 2026 14/06/2024
DECRETO Nº 17377, 10 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre alteração do art.1º do Decreto nº 14.369, de 17 de março de 2022 10/06/2024
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