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LEI ORDINÁRIA Nº 6743, 03 DE AGOSTO DE 2021
Assunto(s): Conselhos Municipais
Em vigor
LEI     Nº 6 743, de 03 de agosto de 2021
 
(Altera o do inciso III, do artigo 14 da Lei Municipal nº 3.843, de 08 de junho de 2005, que dispõe sobre a composição do CONDECON – Conselho Municipal de Defesa do Consumidor)
 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O inciso III do artigo 14 da Lei Municipal nº 3.843, de 08 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. .......................................................................................................................
III – Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, da 66ª Subseção de Votuporanga/SP. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                                         
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de agosto de 2021.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Vander Marcelo Coienca
Secretário Municipal da Cidade
 
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
 
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 17014, 02 DE MAIO DE 2024 Designa Secretária Executiva do Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e outras Drogas - COMAD 02/05/2024
DECRETO Nº 17009, 30 DE ABRIL DE 2024 Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas – COMAD, para o biênio 2024 a 2026 30/04/2024
DECRETO Nº 16990, 23 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, composto através do Decreto nº 15.837, de 14 de junho de 2023 23/04/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 537, 16 DE ABRIL DE 2024 Dá nova redação à Lei nº 2.703, de 20 de junho de 1994, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Votuporanga e dá outras providências 16/04/2024
DECRETO Nº 16966, 12 DE ABRIL DE 2024 Altera as alíneas “f” do inciso II e “h” do inciso III do art. 1º do Decreto nº 15.012, de 28 de setembro de 2022, que constitui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA/VOTUPORANGA para o biênio de 2022 a 2024 12/04/2024
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