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Atualizado em: 29/08/2023 às 08h29
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LEI ORDINÁRIA Nº 6743, 03 DE AGOSTO DE 2021
Assunto(s): Conselhos Municipais
Em vigor
LEI     Nº 6 743, de 03 de agosto de 2021
 
(Altera o do inciso III, do artigo 14 da Lei Municipal nº 3.843, de 08 de junho de 2005, que dispõe sobre a composição do CONDECON – Conselho Municipal de Defesa do Consumidor)
 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O inciso III do artigo 14 da Lei Municipal nº 3.843, de 08 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. .......................................................................................................................
III – Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, da 66ª Subseção de Votuporanga/SP. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                                         
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de agosto de 2021.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Vander Marcelo Coienca
Secretário Municipal da Cidade
 
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
 
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 19093, 04 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a prorrogação do mandato do Conselho Municipal de Assistência Social de Votuporanga - CMAS por 60 dias e dá outras providências 04/06/2025
DECRETO Nº 19027, 16 DE MAIO DE 2025 Constitui o Conselho Municipal de Turismo de Votuporanga - COMTUR 16/05/2025
DECRETO Nº 18976, 06 DE MAIO DE 2025 Altera art. 1º do Decreto 16.416, de 28 de novembro de 2023, que constituiu o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra para o biênio de 2023 a 202 06/05/2025
DECRETO Nº 18944, 28 DE ABRIL DE 2025 Constitui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMPcD 28/04/2025
DECRETO Nº 18866, 08 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre alteração do Decreto nº 17.790, de 13 de setembro de 2024, que constitui o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural, Turístico e Natural de Votuporanga (COMDEPHAACT) 08/04/2025
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