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Atualizado em: 29/08/2023 às 08h29
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LEI ORDINÁRIA Nº 6743, 03 DE AGOSTO DE 2021
Assunto(s): Conselhos Municipais
Em vigor
LEI     Nº 6 743, de 03 de agosto de 2021
 
(Altera o do inciso III, do artigo 14 da Lei Municipal nº 3.843, de 08 de junho de 2005, que dispõe sobre a composição do CONDECON – Conselho Municipal de Defesa do Consumidor)
 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O inciso III do artigo 14 da Lei Municipal nº 3.843, de 08 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. .......................................................................................................................
III – Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, da 66ª Subseção de Votuporanga/SP. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                                         
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de agosto de 2021.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Vander Marcelo Coienca
Secretário Municipal da Cidade
 
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
 
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 20431, 21 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Municipal da Saúde – CMS, composto através do Decreto nº 19.572, de 15 de outubro de 2025 21/05/2026
DECRETO Nº 20387, 08 DE MAIO DE 2026 Constitui o Conselho Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural para o biênio 2026 a 2028 08/05/2026
DECRETO Nº 20378, 06 DE MAIO DE 2026 Constitui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD para o biênio 2026 a 2028 06/05/2026
DECRETO Nº 20325, 16 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre substituição de membro junto ao Conselho Municipal do Idoso - CMI, composto através do Decreto nº 19.284, de 22 de julho de 2025 16/04/2026
DECRETO Nº 20314, 15 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, composto através do Decreto nº 19.345, de 06 de agosto de 2025 15/04/2026
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