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Atualizado em: 03/08/2023 às 10h21

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LEI COMPLEMENTAR Nº 413, 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Assunto(s): Tributos

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Revogada Totalmente

18/12/2018

Revogada Totalmente

21/09/2021

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 460

LEI COMPLEMENTAR Nº413, de 18 de dezembro de 2018

(Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 87 de 1º de dezembro de 2005 e suas alterações)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. A Tabela PADRÕES CONSTRUTIVOS da Lei Complementar nº. 87, de 01 de dezembro de 2005 e suas alterações, que dispõe sobre valores unitários de metros quadrados de edificações, conforme o padrão construtivo, para fins de cálculos de valores venais, passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA PADRÕES CONSTRUTIVOS - 2019

	Casa	Apartamento	Escr/sala	Loja c/ resid.	Galpão	Indústria	Telheiro
Precária	130,60				167,89	156,75	65,31
Popular	261,22	300,44	244,87	277,55	210,22	195,95	81,64
Médio	547,64	502,74	326,51	416,31	289,57	252,79	146,94
Fino	682,04	585,34	433,16	555,07		329,63
Luxo	853,83	755,89	576,10	809,36

Art. 2º. A Tabela IPTU – Planta Genérica de Valores da Lei Complementar nº 87, de 1º de dezembro de 2005, fica alterada com a inclusão dos imóveis integrante dos loteamentos: Loteamento Parque Vida Nova Votuporanga III, Jardim Tarraf I e Jardim Tarraf II, conforme Anexos I e II integrantes desta lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos à partir de 1º de janeiro de 2019.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”,18 de dezembro de 2018.

   João Eduardo Dado Leite de Carvalho
   Prefeito Municipal

César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo

Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão

ANEXO I   - PLANTA GENÉRICA DE VALORES - 2019

Quadrante	Quadriculo	Setor	Quadra	Logradouro	Valor
1	12	01	14	01249	R$ 45,03
1	12	01	14	01326	R$ 45,03
1	12	02	14	01324	R$ 45,03
1	12	02	21	01246	R$ 45,03
1	12	02	21	01330	R$ 45,03
1	12	02	22	01330	R$ 45,03
1	12	02	22	01331	R$ 45,03
1	12	02	23	01331	R$ 45,03
1	12	02	23	01332	R$ 45,03
1	12	02	24	01321	R$ 45,03
1	12	02	24	01326	R$ 45,03
1	12	02	25	01249	R$ 45,03
1	12	02	25	01321	R$ 45,03
1	12	02	25	01326	R$ 45,03
1	12	02	26	01324	R$ 45,03
1	12	02	26	01326	R$ 45,03
1	12	02	27	01249	R$ 45,03
1	12	02	27	01324	R$ 45,03
1	12	02	27	01326	R$ 45,03
1	12	03	03	01132	R$ 45,03
1	12	03	03	01133	R$ 45,03
1	12	03	04	01131	R$ 45,03
1	12	03	04	01132	R$ 45,03
1	12	03	05	01130	R$ 45,03
1	12	03	05	01131	R$ 45,03
1	12	03	06	01130	R$ 45,03
1	12	03	06	01242	R$ 45,03
1	12	03	07	01242	R$ 45,03
1	12	03	07	01243	R$ 45,03
1	12	03	08	01127	R$ 45,03
1	12	03	08	01243	R$ 45,03
1	12	03	09	01324	R$ 45,03
1	12	03	10	01324	R$ 45,03
1	12	03	14	01130	R$ 45,03
1	12	03	14	01242	R$ 45,03
1	12	03	15	01242	R$ 45,03
1	12	03	15	01243	R$ 45,03
1	12	03	15	01319	R$ 45,03
1	12	03	16	01127	R$ 45,03
1	12	03	16	01243	R$ 45,03
1	12	03	16	01319	R$ 45,03
1	12	03	18	01244	R$ 45,03
1	12	03	18	01320	R$ 45,03
1	12	03	18	01321	R$ 45,03
1	12	03	18	01328	R$ 45,03
1	12	03	19	01320	R$ 45,03
1	12	03	19	01328	R$ 45,03
1	12	03	19	01329	R$ 45,03
1	12	03	20	01246	R$ 45,03
1	12	03	20	01329	R$ 45,03
1	12	03	21	01321	R$ 45,03
1	12	03	21	01326	R$ 45,03
1	12	03	22	01321	R$ 45,03
1	12	03	22	01326	R$ 45,03
1	12	03	23	01324	R$ 45,03
1	12	03	23	01326	R$ 45,03
1	12	03	24	01324	R$ 45,03
1	12	03	24	01326	R$ 45,03
1	12	04	01	01137	R$ 45,03
1	12	04	01	01139	R$ 45,03
1	12	04	01	01326	R$ 45,03
1	12	04	02	01136	R$ 45,03
1	12	04	02	01137	R$ 45,03
1	12	04	03	01133	R$ 45,03
1	12	04	03	01136	R$ 45,03
1	12	04	03	01318	R$ 45,03
1	12	04	03	01326	R$ 45,03
1	12	04	04	01130	R$ 45,03
1	12	08	17	01139	R$ 45,03
1	12	08	17	01241	R$ 45,03
1	12	08	18	01138	R$ 45,03
1	12	08	18	01139	R$ 45,03
1	12	08	19	01137	R$ 45,03
1	12	08	19	01138	R$ 45,03
1	12	08	20	01136	R$ 45,03
1	12	08	20	01137	R$ 45,03
1	12	08	21	01135	R$ 45,03
1	12	08	21	01136	R$ 45,03
1	12	08	22	01134	R$ 45,03
1	12	08	22	01135	R$ 45,03
1	12	08	23	01133	R$ 45,03
1	12	08	23	01134	R$ 45,03
1	12	08	27	01323	R$ 45,03
1	12	08	27	01326	R$ 45,03
1	13	06	01	01237	R$ 45,03
1	22	14	01	01247	R$ 45,03
1	22	14	01	01332	R$ 45,03
1	22	14	02	01247	R$ 45,03
1	22	14	02	01249	R$ 45,03
1	22	14	02	01321	R$ 45,03
1	22	14	03	01249	R$ 45,03
1	22	14	03	01333	R$ 45,03
1	31	13	19	00251	R$ 146,28
1	31	13	19	01164	R$ 146,28
1	31	13	22	01351	R$ 157,25
1	31	13	23	01351	R$ 157,25
2	21	01	03	01346	R$ 157,25
2	21	01	03	01347	R$ 157,25
2	21	01	04	01346	R$ 157,25
2	21	01	05	01341	R$ 157,25
2	21	01	05	01342	R$ 157,25
2	21	01	06	01342	R$ 157,25
2	21	01	06	01343	R$ 157,25
2	21	02	02	01343	R$ 157,25
2	21	02	02	01344	R$ 157,25
2	21	02	03	01344	R$ 157,25
2	21	02	03	01345	R$ 157,25
2	21	02	04	00781	R$ 157,25
2	21	02	04	01348	R$ 157,25
2	21	02	04	01349	R$ 157,25
2	21	02	05	01349	R$ 157,25
2	31	13	03	00781	R$ 157,25
2	31	13	04	00781	R$ 157,25
2	31	13	04	01350	R$ 157,25
2	31	13	04	01351	R$ 157,25
2	31	13	05	01092	R$ 157,25
2	31	13	05	01350	R$ 157,25
2	31	13	06	01350	R$ 157,25
2	31	13	06	01351	R$ 157,25
2	31	13	07	01092	R$ 157,25
2	31	13	07	01350	R$ 157,25
2	31	13	08	01092	R$ 157,25
2	31	13	08	01336	R$ 157,25
2	31	13	08	01337	R$ 157,25
2	31	13	08	01338	R$ 157,25
2	31	13	09	01092	R$ 157,25
2	31	13	09	01163	R$ 157,25
2	31	13	09	01336	R$ 157,25
2	31	13	09	01338	R$ 157,25
2	31	13	10	00781	R$ 157,25
2	31	13	11	01092	R$ 157,25
2	31	13	11	01336	R$ 157,25
2	31	13	12	01163	R$ 157,25
2	31	13	12	01164	R$ 157,25
2	31	13	12	01336	R$ 157,25
2	31	13	13	01339	R$ 157,25
2	31	13	14	01339	R$ 157,25
2	31	13	14	01340	R$ 157,25
2	31	13	14	01341	R$ 157,25
2	31	13	15	01339	R$ 157,25
2	31	13	15	01341	R$ 157,25
2	31	13	15	01342	R$ 157,25
2	31	13	16	01342	R$ 157,25
2	31	13	16	01343	R$ 157,25
2	31	14	01	01343	R$ 157,25
2	31	14	01	01344	R$ 157,25
2	31	14	02	00781	R$ 157,25
2	31	14	02	01344	R$ 157,25
2	31	14	02	01345	R$ 157,25
2	31	14	03	00781	R$ 157,25

ANEXO II - LOGRADOUROS - 2019

Logradouro	ABREV	Nome Logradouro
01249	AVN	PROJETADA 08- PARQUE BELO HORIZONTE
01326	RUA	DIMAS LIÉVANA DE CAMARGO
01324	RUA	PROJETADA 07 - VIDA NOVA VOTUPORANGA III
01246	RUA	MANOEL PENA
01330	RUA	PROJETADA 13 - VIDA NOVA VOTUPORANGA III
01330	RUA	PROJETADA 13 - VIDA NOVA VOTUPORANGA III
01331	RUA	PROJETADA 16 - VIDA NOVA VOTUPORANGA III
01331	RUA	PROJETADA 16 - VIDA NOVA VOTUPORANGA III
01332	RUA	PROJETADA 17 - VIDA NOVA VOTUPORANGA III
01321	RUA	PROJETADA 04 - VIDA NOVA VOTUPORANGA III
01326	RUA	DIMAS LIÉVANA DE CAMARGO
01249	AVN	PROJETADA 08- PARQUE BELO HORIZONTE
01321	RUA	PROJETADA 04 - VIDA NOVA VOTUPORANGA III
01326	RUA	DIMAS LIÉVANA DE CAMARGO
01324	RUA	PROJETADA 07 - VIDA NOVA VOTUPORANGA III
01326	RUA	DIMAS LIÉVANA DE CAMARGO
01249	AVN	PROJETADA 08- PARQUE BELO HORIZONTE
01324	RUA	PROJETADA 07 - VIDA NOVA VOTUPORANGA III
01326	RUA	DIMAS LIÉVANA DE CAMARGO
01132	RUA	EDMO RODRIGUES BARBOSA
01133	RUA	FRANCISCO MACHADO FILIGUEIRA
01131	RUA	LUIZ CARLOS CARVALHO FERREIRA
01132	RUA	EDMO RODRIGUES BARBOSA
01130	RUA	JOAO PEREIRA FAUSTINO
01131	RUA	LUIZ CARLOS CARVALHO FERREIRA
01130	RUA	JOAO PEREIRA FAUSTINO
01242	RUA	ORLANDO NUNES
01242	RUA	ORLANDO NUNES
01243	RUA	ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA
01127	RUA	RIVALDO FONSECA MIRANDA
01243	RUA	ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA
01324	RUA	PROJETADA 07 - VIDA NOVA VOTUPORANGA III
01324	RUA	PROJETADA 07 - VIDA NOVA VOTUPORANGA III
01130	RUA	JOAO PEREIRA FAUSTINO
01242	RUA	ORLANDO NUNES
01242	RUA	ORLANDO NUNES
01243	RUA	ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA
01319	RUA	PROJETADA 02 - VIDA NOVA VOTUPORANGA III
01127	RUA	RIVALDO FONSECA MIRANDA
01243	RUA	ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA
01319	RUA	PROJETADA 02 - VIDA NOVA VOTUPORANGA III
01244	RUA	REALINO CORRÊA
01320	RUA	PROJETADA 03 - VIDA NOVA VOTUPORANGA III
01321	RUA	PROJETADA 04 - VIDA NOVA VOTUPORANGA III
01328	RUA	PROJETADA 11 - VIDA NOVA VOTUPORANGA III
01320	RUA	PROJETADA 03 - VIDA NOVA VOTUPORANGA III
01328	RUA	PROJETADA 11 - VIDA NOVA VOTUPORANGA III
01329	RUA	OSMAR VIANNA E SILVA
01246	RUA	MANOEL PENA
01329	RUA	OSMAR VIANNA E SILVA
01321	RUA	PROJETADA 04 - VIDA NOVA VOTUPORANGA III
01326	RUA	DIMAS LIÉVANA DE CAMARGO
01321	RUA	PROJETADA 04 - VIDA NOVA VOTUPORANGA III
01326	RUA	DIMAS LIÉVANA DE CAMARGO
01324	RUA	PROJETADA 07 - VIDA NOVA VOTUPORANGA III
01326	RUA	DIMAS LIÉVANA DE CAMARGO
01324	RUA	PROJETADA 07 - VIDA NOVA VOTUPORANGA III
01326	RUA	DIMAS LIÉVANA DE CAMARGO
01137	RUA	IDALINA ZANUSSO MORSELLI
01139	RUA	GILBERTO DEROIDE
01326	RUA	DIMAS LIÉVANA DE CAMARGO
01136	RUA	WILSON DINEI DE SOUZA
01137	RUA	IDALINA ZANUSSO MORSELLI
01133	RUA	FRANCISCO MACHADO FILIGUEIRA
01136	RUA	WILSON DINEI DE SOUZA
01318	RUA	PROJETADA 01 - VIDA NOVA VOTUPORANGA III
01326	RUA	DIMAS LIÉVANA DE CAMARGO
01130	RUA	JOAO PEREIRA FAUSTINO
01139	RUA	GILBERTO DEROIDE
01241	RUA	JOSÉ CARDOSO NEVES
01138	RUA	ALCIDES BRUNINI
01139	RUA	GILBERTO DEROIDE
01137	RUA	IDALINA ZANUSSO MORSELLI
01138	RUA	ALCIDES BRUNINI
01136	RUA	WILSON DINEI DE SOUZA
01137	RUA	IDALINA ZANUSSO MORSELLI
01135	RUA	CARLOS HENRIQUE ASSI
01136	RUA	WILSON DINEI DE SOUZA
01134	RUA	JOSÉ CETRONE NETTO
01135	RUA	CARLOS HENRIQUE ASSI
01133	RUA	FRANCISCO MACHADO FILIGUEIRA
01134	RUA	JOSÉ CETRONE NETTO
01323	RUA	ADALBERTO PIRES ALVES RODRIGUES
01326	RUA	DIMAS LIÉVANA DE CAMARGO
01237	RUA	PROJETADA 08- RES ANNA MUNHOZ ALVAREZ
01247	RUA	PROFª ELAINE CRISTINA COLETTI PESSÔA
01332	RUA	PROJETADA 17 - VIDA NOVA VOTUPORANGA III
01247	RUA	PROFª ELAINE CRISTINA COLETTI PESSÔA
01249	AVN	PROJETADA 08- PARQUE BELO HORIZONTE
01321	RUA	PROJETADA 04 - VIDA NOVA VOTUPORANGA III
01249	AVN	PROJETADA 08- PARQUE BELO HORIZONTE
01333	RUA	PROJETADA 18 - VIDA NOVA VOTUPORANGA III
00251	AVN	EMILIO ARROYO HERNANDES
01164	RUA	VAITIÉRE DE BARROS PAES
01351	RUA	PROJETADA 03 - JARDIM TARRAF I
01351	RUA	PROJETADA 03 - JARDIM TARRAF I
01346	RUA	PROJETADA 14 - JARDIM TARRAF II
01347	RUA	PROJETADA 15 - JARDIM TARRAF II
01346	RUA	PROJETADA 14 - JARDIM TARRAF II
01341	RUA	PROJETADA 09 - JARDIM TARRAF II
01342	RUA	PROJETADA 10 - JARDIM TARRAF II
01342	RUA	PROJETADA 10 - JARDIM TARRAF II
01343	RUA	PROJETADA 11 - JARDIM TARRAF II
01343	RUA	PROJETADA 11 - JARDIM TARRAF II
01344	RUA	PROJETADA 12 - JARDIM TARRAF II
01344	RUA	PROJETADA 12 - JARDIM TARRAF II
01345	RUA	PROJETADA 13 - JARDIM TARRAF II
00781	RUA	CHUKICHI KAKUDA
01348	RUA	PROJETADA 16 - JARDIM TARRAF II
01349	RUA	PROJETADA 17 - JARDIM TARRAF II
01349	RUA	PROJETADA 17 - JARDIM TARRAF II
00781	RUA	CHUKICHI KAKUDA
00781	RUA	CHUKICHI KAKUDA
01350	RUA	PROJETADA 02 - JARDIM TARRAF I
01351	RUA	PROJETADA 03 - JARDIM TARRAF I
01092	ETR	ETR MUNICIPAL NARDES BERAN MASTROCOLA
01350	RUA	PROJETADA 02 - JARDIM TARRAF I
01350	RUA	PROJETADA 02 - JARDIM TARRAF I
01351	RUA	PROJETADA 03 - JARDIM TARRAF I
01092	ETR	ETR MUNICIPAL NARDES BERAN MASTROCOLA
01350	RUA	PROJETADA 02 - JARDIM TARRAF I
01092	ETR	ETR MUNICIPAL NARDES BERAN MASTROCOLA
01336	RUA	PROJETADA 02 - JARDIM TARRAF II
01337	RUA	PROJETADA 03 - JARDIM TARRAF II
01338	RUA	PROJETADA 04 - JARDIM TARRAF II
01092	ETR	ETR MUNICIPAL NARDES BERAN MASTROCOLA
01163	RUA	DECIO OLIVIO
01336	RUA	PROJETADA 02 - JARDIM TARRAF II
01338	RUA	PROJETADA 04 - JARDIM TARRAF II
00781	RUA	CHUKICHI KAKUDA
01092	ETR	ETR MUNICIPAL NARDES BERAN MASTROCOLA
01336	RUA	PROJETADA 02 - JARDIM TARRAF II
01163	RUA	DECIO OLIVIO
01164	RUA	VAITIÉRE DE BARROS PAES
01336	RUA	PROJETADA 02 - JARDIM TARRAF II
01339	RUA	PROJETADA 07 - JARDIM TARRAF II
01339	RUA	PROJETADA 07 - JARDIM TARRAF II
01340	RUA	PROJETADA 08 - JARDIM TARRAF II
01341	RUA	PROJETADA 09 - JARDIM TARRAF II
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01341	RUA	PROJETADA 09 - JARDIM TARRAF II
01342	RUA	PROJETADA 10 - JARDIM TARRAF II
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01343	RUA	PROJETADA 11 - JARDIM TARRAF II
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01344	RUA	PROJETADA 12 - JARDIM TARRAF II
00781	RUA	CHUKICHI KAKUDA
01344	RUA	PROJETADA 12 - JARDIM TARRAF II
01345	RUA	PROJETADA 13 - JARDIM TARRAF II
00781	RUA	CHUKICHI KAKUDA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Deosdete Aparecido Vechiato

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c
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