LEI Nº 6 993, de 27 de junho de 2023
(
Dispõe sobre alteração das Leis nº 6.924, de 02 de dezembro de 2022, e n° 6.925, de 02 de dezembro de 2022, e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.542.000,00)
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
adequar os anexos III e IV da Lei n° 6.924, de 02 de dezembro de 2022, Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a
adequar os programas, metas e ações da Lei n° 6.925, de 02 de dezembro de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2023 no valor de R$ 2.542.000,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e dois mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental
Função 12 – Educação
Sub Função 361 – Ensino Fundamental
Programa 0006 – Escola Cidadã
Projeto 2.024 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Valor R$ 1.177.000,00
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora: 03 – Departamento de Educação Infantil
Função 12 – Educação
Sub Função 365 – Educação Infantil
Programa 0007 – Primeira Infância
Projeto 2.030 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Creche
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Valor R$ 650.000,00
Projeto 2.031 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Valor R$ 715.000,00
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, resultante de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias vigentes:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental
Função 12 – Educação
Sub Função 361 – Ensino Fundamental
Programa 0006 – Escola Cidadã
Projeto 2.024 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.37 Locação de Mão de Obra
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Valor R$ 1.777.000,00 318
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora: 03 – Departamento de Educação Infantil
Função 12 – Educação
Sub Função 365 – Educação Infantil
Programa 0007 – Primeira Infância
Projeto 2.030 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Creche
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.37 Locação de Mão de Obra
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Valor R$ 380.000,00 402
Projeto 2.031 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.37 Locação de Mão de Obra
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Valor R$ 347.000,00 421
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 16 – Encargos Gerais do Município
Unidade Executora: 00 – Encargos Gerais do Município
Função 99 – Reserva de Contingência
Sub Função 999 – Reserva de Contingência
Programa 0033 – Reserva de Contingência
Projeto 2.100 – Reserva de Contingência
9.0.00.00 Reserva de Contingência
9.9.00.00 Reserva de Contingência
9.9.99.00 Reserva de Contingência
9.9.99.99 Reserva de Contingência
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Valor R$ 38.000,00 1349
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de junho de 2023.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
