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Legislação
Atualizado em: 12/03/2024 às 14h28
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LEI ORDINÁRIA Nº 6993, 27 DE JUNHO DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Orçamento
Em vigor
LEI     Nº 6 993, de 27 de junho de 2023
 
(Dispõe sobre alteração das Leis nº 6.924, de 02 de dezembro de 2022, e n° 6.925, de 02 de dezembro de 2022, e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.542.000,00)
 
 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
                      
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos III e IV da Lei n° 6.924, de 02 de dezembro de 2022, Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os programas, metas e ações da Lei n° 6.925, de 02 de dezembro de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2023 no valor de R$ 2.542.000,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e dois mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental
Função 12 – Educação
Sub Função 361 – Ensino Fundamental
Programa 0006 – Escola Cidadã
Projeto 2.024 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
 
3.0.00.00 Despesas Correntes       
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Valor R$ 1.177.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora: 03 – Departamento de Educação Infantil
Função 12 – Educação
Sub Função 365 – Educação Infantil
Programa 0007 – Primeira Infância
 
Projeto 2.030 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Creche
3.0.00.00 Despesas Correntes       
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Valor R$ 650.000,00
 
Projeto 2.031 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola
3.0.00.00 Despesas Correntes       
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Valor R$ 715.000,00
 
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, resultante de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias vigentes:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental
Função 12 – Educação
Sub Função 361 – Ensino Fundamental
Programa 0006 – Escola Cidadã
Projeto 2.024 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
 
3.0.00.00 Despesas Correntes       
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.37 Locação de Mão de Obra
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Valor R$ 1.777.000,00                                                                                                                               318
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora: 03 – Departamento de Educação Infantil
Função 12 – Educação
Sub Função 365 – Educação Infantil
Programa 0007 – Primeira Infância
 
Projeto 2.030 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Creche
3.0.00.00 Despesas Correntes       
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.37 Locação de Mão de Obra
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Valor R$ 380.000,00                                                                                                                      402
 
Projeto 2.031 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola
3.0.00.00 Despesas Correntes       
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.37 Locação de Mão de Obra
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Valor R$ 347.000,00                                                                                                                      421
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 16 – Encargos Gerais do Município
Unidade Executora: 00 – Encargos Gerais do Município
Função 99 – Reserva de Contingência
Sub Função 999 – Reserva de Contingência
Programa 0033 – Reserva de Contingência
Projeto 2.100 – Reserva de Contingência
 
9.0.00.00 Reserva de Contingência
9.9.00.00 Reserva de Contingência
9.9.99.00 Reserva de Contingência
9.9.99.99 Reserva de Contingência
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Valor R$ 38.000,00                                                                                                             1349
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                                        
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de junho de 2023.
 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 20341, 27 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 294.000,00, autorizado pela Lei nº 7.424, de 24 de abril de 2026 27/04/2026
DECRETO Nº 17816, 25 DE SETEMBRO DE 2024 (Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 1.304.000,00, autorizado pela 7.179, de 24 de setembro de 2024) 25/09/2024
DECRETO Nº 17815, 24 DE SETEMBRO DE 2024 (Dispõe sobre exoneração, a pedido, do servidor público municipal Rogerio Alves Fileto, Técnico em Educação XV – Técnica Desportiva, lotado na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer) 24/09/2024
DECRETO Nº 17785, 11 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 138.000,00, autorizado pela Lei nº 7.174, de 10 de setembro de 2024 11/09/2024
DECRETO Nº 17664, 06 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 349.000,00, autorizado pela Lei nº. 7169, de 06 de agosto de 2024 06/08/2024
DECRETO Nº 20661, 22 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 195.000,00, autorizado pela Lei n° 7.538, de 20 de outubro de 2026 22/10/2026
DECRETO Nº 20660, 22 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados 22/10/2026
DECRETO Nº 20659, 22 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 158.000,00, autorizado pela Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025 22/10/2026
DECRETO Nº 20658, 20 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.003.000,00, autorizada pela Lei nº 7.341 de 05 de dezembro de 2025 20/10/2026
DECRETO Nº 20650, 15 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00, autorizado pela Lei n° 7.534, de 14 de outubro de 2026 15/10/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 6993, 27 DE JUNHO DE 2023
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