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DECRETO Nº. 9 1 8 0 ,  de  19  de dezembro de 2014  
 
(Dispõe sobre alteração do Decreto nº 8029 de 09 de outubro de 2009 e dá outras  providências)
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º. O Artigo 3º do REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL  DO MEIO AMBIENTE, aprovado pelo Decreto nº 8029 de 09 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
" Art. 3º - Compete ao COMDEMA formular e fazer cumprir as diretrizes da Política Ambiental do Município, na forma estabelecida no art. 2º da Lei nº 4.655/2009, a saber:
I - Interdisciplinaridade, buscando a transdisciplinaridade na abordagem das questões ambientais;
II. Elaboração e integração da Política Municipal de Meio Ambiente com os níveis nacional e estadual;
III. Garantia de representatividade e participação da comunidade;
IV. Informação e divulgação regular e permanente de suas ações e da qualidade ambiental, em âmbito municipal;
V. Promoção do desenvolvimento socioeconômico em uma base sustentável.
VI . Exercer o controle social dos serviços de saneamento básico, conforme estabelecido no artigo 47 da Lei  Federal nº 11.445/2007"
 
Art. 2º.  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”,  de  19 de dezembro de 2014.
 
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
 
Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento