DECRETO Nº. 9 2 0 7, de 06 de fevereiro de 2015
(Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 5507, de 15 de outubro de 2014, e dá outras providências)
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A:
Art. 1.º A exploração de publicidade em abrigos de ônibus coletivos , de acordo com o disposto no artigo 2º da Lei nº 5507, de 15 de outubro de 2014, fica regulamentada da seguinte forma:
- A localização de anúncios institucionais nos abrigos seguirá modelo anexo e deverá ter as seguintes dimensões :
a) 1,85 m x 1,60 m para exploração comercial ;
b) 0,70 cm x 1,60 m para informações de horários e itinerários.
- A publicidade nos abrigos não poderá conter conotação sexual, citação de bebidas alcoólicas, cigarros ou política, com exceção para ações educativas do Poder Executivo.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 06 de fevereiro de 2015.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado, registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 20472, 29 DE OUTUBRO DE 2026 | Concede ao servidor público Leandro Vinícius da Conceição, licença para exercício de Mandato Eletivo, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo efetivo | 29/10/2026 |
| DECRETO Nº 20634, 01 DE OUTUBRO DE 2026 | Designa gestor nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, referente à Secretaria Municipal da Educação | 01/10/2026 |
| PORTARIA Nº 20362, 21 DE SETEMBRO DE 2026 | Designa responsáveis pela pela conferência dos check-lists veiculares e pela formalização das solicitações de manutenção preventiva e corretiva da frota municipal | 21/09/2026 |
| PORTARIA Nº 20361, 18 DE SETEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre ineficácia da Portaria nº 20.294, de 31 de agosto de 2026 | 18/09/2026 |
| DECRETO Nº 20605, 09 DE SETEMBRO DE 2026 | Dá nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 13.678, de 4 de novembro de 2021, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos, ativos, inativos e de pensionistas da administração direta e indireta | 09/09/2026 |