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Atualizado em: 14/07/2026 às 11h51
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DECRETO Nº 9207, 06 DE FEVEREIRO DE 2015
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

DECRETO  Nº.  9 2 0 7, de 06  de fevereiro  de  2015
 
(Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 5507, de 15 de outubro de 2014, e dá outras providências)
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
 
D E C R E T A:
 
Art. 1.º  A exploração de publicidade em abrigos de ônibus coletivos , de acordo com o disposto no artigo 2º da Lei  nº 5507, de 15 de outubro de 2014,  fica regulamentada da seguinte forma: 
-  A localização de anúncios institucionais nos abrigos  seguirá modelo anexo  e  deverá  ter as seguintes dimensões :
a) 1,85 m x 1,60 m para exploração comercial ;
b) 0,70 cm x 1,60 m para informações de  horários e itinerários.
- A publicidade nos abrigos não poderá conter conotação sexual, citação de bebidas alcoólicas, cigarros ou política,  com exceção para ações educativas do Poder Executivo.
Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 06  de fevereiro de 2015.

 
NASSER MARÃO FILHO            
Prefeito Municipal
 
Publicado, registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 
 
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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