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DECRETO  Nº.  9377,  de  09  de  novembro de 2015
 
( Fixa a Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício financeiro de 2016 ) 
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
D E C R E T A: 
 
Art. 1º.   Nos termos do artigo 518 da Lei Complementar nº.87, de 01 de dezembro de 2005, fica fixado em R$.3,2274 (três reais, dois mil e  duzentos e setenta e quatro milésimo de centavos), o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM,  para o exercício financeiro de 2016.
Art. 2º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”,  09  de novembro de 2015.

NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
 
Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 
 
MARIA  IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA                                                                                    
Diretora do Departamento