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DECRETO  Nº 9390,  de  19  de  novembro   de  2015

( Dispõe sobre alteração do Decreto nº. 8299, de 20 de dezembro de 2010  e dá outras providências  )
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º.  Fica excluído o Inciso IV do Paragrafo único do Artigo 1º do Decreto nº 8299, de 20 de dezembro de 2010.
Art. 2º. Os parágrafos 1º e 2º do Inciso III do Artigo 4º do  Decreto nº 8299, de 20 de dezembro de 2010, passam a vigorar , respectivamente,  com as seguintes redações:
“ § 1º. Aplicam-se o disposto nos incisos acima, exclusivamente, para o cálculo do preço do serviço das obras de construção civil .
§ 2º. Não se incluem no disposto neste artigo os serviços de infraestrutura, os serviços de terraplanagem, os serviços de concretagem, os serviços de pavimentação, os serviços de construção, reparação ou conservação de estradas.”
Art. 3º. A Tabela  I do Decreto nº. 8299, de 20 de dezembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

T A B E L A     I
TABELA   PARA   CÁLCULO   DO   I.S.S.Q.N.  SOBRE CONSTRUÇÕES
VALORES EM  UFM / M² (Unidade Fiscal do Município por Metro Quadrado)