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DECRETO  Nº. 9 399,  de 30 de novembro de 2015 
 
(Dispõe sobre fixação de prazos para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2016 no Município de Votuporanga, na conformidade dos dispositivos da Lei Complementar nº.87, de 1º de dezembro de 2005  e alterações posteriores )
               
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º.  Os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal da Prefeitura do Município de Votuporanga, sujeitos aos Impostos Predial e Territorial Urbano do exercício de 2016, pagarão os mesmos em até 10 (dez) parcelas iguais, ou em cota única, observados os seguintes prazos e vencimentos.

CARNÊS

QUADRANTE

Parágrafo Único – O vencimento das parcelas, quando em números inferiores a 10 (dez), de que trata a Tabela dos Quadrantes serão nos mesmos dias, porém nos meses constantes da Tabela Carnês.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de novembro  de 2015.
     
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal

Publicado registrado no Departamento de Expediente Administrativo  e  Legislativo  da Prefeitura Municipal, data supra. 

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA                                                                                                                                     
Diretora do Departamento