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DECRETO Nº.  9 405, de 04 de dezembro de 2015
 
(Dispõe sobre alteração do Decreto nº 9 401 de 30 de novembro de 2015  e dá outras providências)
                    
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º. Os § 1º e § 2º do Artigo 1º  do Decreto nº. 9 401 de 30 de novembro de 2015 passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º...........................
§ 1º. O empreendimento denominado JARDIM MORADA DO SOL, reger-se-á pelas normas ordenadoras e disciplinadoras das Leis do Plano Diretor do Município de Votuporanga em especial a Lei nº 2830 de 10 de janeiro de 1.996 e suas alterações, nº 3750 de 09 de setembro de 2.004, nº 3853 de 29 de junho de 2005, nº 5596 de 07 de maio de 2015, Lei Complementar nº 106 de 8 de novembro de 2007, Lei Complementar 157 de 16 de março de 2010, Lei nº. 5416 de 20 de março de 2014 e  n° 5509 de 15 de outubro de 2014 e desta forma somente serão permitidas ocupações conforme nestas estiver estabelecido, considerando o Estudo de Ocupação apresentado para a aprovação do pedido de expansão do perímetro urbano, que passa a fazer parte integrante das diretrizes oficiais de ocupação daquela porção do território urbano.
§ 2º  O Loteamento denominado JARDIM MORADA DO SOL pertence à ZEIS.
.............”
 
Art. 2º.  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.  Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 04 de dezembro   de 2015. 
 
 
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
 
Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
 
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento