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DECRETO Nº.  9 407,  de 10  de  dezembro  de  2015

( Dispõe sobre alteração do Decreto nº 7714 de 07 de fevereiro de 2008 e dá outras providencias.)
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º. Fica alterado o Caput do Artigo 1º do Decreto nº 7714 de 07 de fevereiro de 2008, que passa a  vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º.  Ficam implantadas as seguintes Linhas Rurais  de Transporte Coletivo do Município, com tarifa de R$.8,30 (oito reais e trinta  centavos),  como segue:”
Art. 2.º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário em especial o Decreto nº 9 035, de 02 de maio de 2014.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10  de dezembro  de 2015.
 

NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
 
Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 
 
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do  Departamento