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DECRETO  No. 9 420,  de  21  de  dezembro  de  2015

 ( Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e Metas de Arrecadação )
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
D E C R E T A: 
 
Art. 1.º   Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e Metas  de Arrecadação, para o exercício de 2016, nos termos dos Artigos 8º e 13 da Lei Complementar nº. 101, de 05 de maio de 2000, da Administração Direta e Indireta conforme demonstrativos anexos.
Parágrafo único – As metas de que trata o “caput” deste artigo poderão ser alteradas de acordo com a redução ou evolução da receita.
Art. 2.º  Este Decreto entrará em vigor em 1º  de janeiro de 2016.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21  de dezembro  de 2015.

NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
 
Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
 
MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete