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DECRETO N.º  9 4 4 7  de 03  de março de  2016     
 
(Dispõe sobre prorrogação de prazo disposto no Decreto nº 5193, de 03 de maio de 1995,  alterado pelo Decreto nº 5321, de 19 de dezembro de 1995 e  Decreto nº 7225 de 03 de janeiro de 2006 e dá outras providências)
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
D E C R E T A: 
 
Art. 1º  Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, de acordo com o Artigo 1º - Incisos V e VI  da Lei nº 2909, de 13 de dezembro de 1996, a permissão outorgada á empresa CEMIPAR Cemitério Parque S/C Ltda, CNPJ nº  00.891.980/0001-60, por força do Decreto nº 5193, de 03 de maio de 1995, alterado pelo Decreto nº 5321, de 19 de dezembro de 1995 e Decreto nº 7225 de 03 de janeiro de 2006.
Art. 2º  º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de fevereiro de 2016.
Art.4º  Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves, 03  de  março de 2.016 
 
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
 
Publicado registrado no Departamento de Expedientes Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal,  data  supra. 
 
MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete