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Atualizado em: 25/02/2026 às 15h52

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DECRETO Nº 9611, 30 DE NOVEMBRO DE 2016

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº. 9 611, de 30 de novembro de 2016

(Dispõe sobre o valor da terra nua, disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 87/2005 e alterações, para o exercício de 2017 )

NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º. O valor da Terra Nua, para os imóveis rurais do Município de Votuporanga será de no mínimo 12.000 (doze mil) UFMs o alqueire, para o exercício de 2017.
Parágrafo único – O valor determinado no caput deste artigo destina-se a base de cálculo do valor dos imóveis rurais independente de melhoria.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de novembro de 2016.

NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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