Ir para o conteúdo

DECRETO  Nº.  9 612,  de 30  de  novembro  de 2016
 
( Fixa o índice de reajuste na Planta de Valores Genéricos  estabelecido na Lei Complementar nº. 87, de 05 de Dezembro de 2005 e dá outras providências)
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º. Fica fixado o índice de reajuste na Planta de Valores Genéricos estabelecido na Lei Complementar nº.87, de 05 de dezembro de 2005 e alterações, em 9,1548%. (nove inteiros e um mil quinhentos e quarenta e oito milésimos por cento) do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Acumulado, de acordo com o art. 23, § 2º da referida Lei Complementar.
Art. 2º.  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 3º.  Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 30  de novembro de 2016.
 
                                                                         
NASSER MARÃO FILHO                     
Prefeito Municipal
                       
Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
  
MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete