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DECRETO  Nº. 9642,  de  06   de  janeiro   de  2017   

( Fica revogada a Avocação das atribuições dos Secretários Municipais que especifica )
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
D E C R E T A:
Art. 1º.   Fica revogada a avocação pelo Prefeito Municipal para exercício o, a partir de 02 de janeiro de 2017, todas as atribuições conferidas aos seguintes Secretários Municipais:
I – Chefe de Gabinete Civil
II – Secretário Municipal de Finanças, Controladoria e Modernização;
III – Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos;
IV – Secretário Municipal de Direitos Humanos;
V – Secretário Municipal de Obras;
VI – Secretário Municipal de Educação;
VII – Secretário Municipal de Assistência Social; e
VIII – Secretário Municipal de Transito, Transporte e Segurança.
Art. 2º .Permanecendo apenas a avocação feita a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de janeiro de 2017
                                                        
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Publicado, registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.