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Atualizado em: 12/11/2025 às 11h13

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DECRETO Nº 19514, 30 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 19 514, de 30 de setembro de 2025

(Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para atualizar quadrimestralmente as metas estabelecidas nos artigos 4º e 5º da Lei nº 6.798, de 14 de dezembro de 2021)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar quadrimestralmente as metas estabelecidas nos artigos 4º e 5º da Lei nº 6.798 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de setembro de 2025.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 20540, 30 DE JULHO DE 2026	Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 4 de outubro de 2026, em primeiro turno, e 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houver	30/07/2026
PORTARIA Nº 20208, 24 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre ineficácia da Portaria nº 20.142, de 2 de julho de 2026	24/07/2026
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