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DECRETO Nº 18166, 08 DE JANEIRO DE 2025
Assunto(s): Orçamento
Em vigor
DECRETO Nº 18 166, de 08 de janeiro de 2025

(Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 581.000,00, autorizado pela Lei nº 7.207, de 09 de dezembro de 2024)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2025, no valor de R$ 581.000,00 (quinhentos e oitenta e um mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 04 – FUNDEB
12.365.0007.2032.0000 – Parceria com as OSC’s

3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Código de Aplicação 273.000
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 431.000,00

3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Código de Aplicação 274.000
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 150.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, autorizado conforme artigo 7º da Lei nº 7207 de 09 de dezembro de 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 08 de janeiro de 2025.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil


Publicado e registrado na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 18326, 05 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00, autorizado pela Lei n° 7.222, de 04 de fevereiro de 2025 05/02/2025
DECRETO Nº 18324, 05 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 610.000,00, autorizado pela Lei nº. 7221, de 04 de fevereiro de 2025 05/02/2025
DECRETO Nº 18323, 05 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 117.647,00, autorizado pela Lei nº. 7220, de 04 de fevereiro de 2025 05/02/2025
DECRETO Nº 18322, 05 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 210.000,00, autorizado pela Lei nº. 7223, de 04 de fevereiro de 2025 05/02/2025
DECRETO Nº 18314, 05 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 700.000,00, autorizado pela Lei nº 7.207, de 09 de dezembro de 2024 05/02/2025
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DECRETO Nº 18166, 08 DE JANEIRO DE 2025
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