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DECRETO N°. 12 020, de 06 de fevereiro de 2020

(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$.67.000,00, autorizado pela Lei n°. 6491, de 05 de fevereiro de 2020)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional especial, para o exercício de 2020, no valor de R$.67.000,00 (sessenta e sete mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 03- Secretaria Municipal da Cidade
Unidade Executora: 01 - Secretaria da Cidade
4.0. 00.00 Despesas de Capital
4.4.00. 00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Função 15 Urbanismo
Sub Função 452 - Serviços Urbanos
Programa 0060 - Gestão dos Serviços Urbanos
Atividade 2.159 Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos
Valor R$ 67.000,00
Fonte de Recursos 07 - Operação de Crédito

Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso IV da Lei Federal n° 4.320/64, proveniente de operações de crédito.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de fevereiro de 2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão