DECRETO N° 12 422, de 23 de junho de 2020
(Revoga os incisos IV do artigo 2o e III do artigo 3o do
Decreto Municipal n° 11.857, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a suspensão do expediente nas repartições públicas municipais no exercício de 2020 e dá outras providencias)
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Votuporanga, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a antecipação do feriado civil estadual de 09 de julho, excepcionalmente para o dia 25 de maio de 2020, nos termos da Lei Estadual n° 17.264, de 22 de maio de 2020;
Considerando que o dia 9 de julho, que marcou o início da Revolução de 1932, é a data cívica mais importante do Estado de São Paulo, cujo povo lutou pela democracia e pela edição de uma nova
Constituição Federal em face da ditadura do então Presidente Getúlio Vargas.
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados o inciso IV do artigo 2o do
Decreto n° 11.857, de 27 de dezembro de 2019, que suspendeu o expediente nas repartições públicas municipais na data de 10 de julho de 2020 e também o inciso III do artigo 3o, do mesmo Decreto, que dispõe sobre a não concessão de faltas abonadas nos dias 08 e 13 de julho de 2020.
Art. 2º Fica mantida a comemoração pelo dia 09 de julho, que será realizada na mesma data, às 17:00hs., na Praça Municipal Nozumo Abê, com observância das obrigações e diretrizes sanitárias relacionadas à prevenção a COVID-19, notadamente o uso de máscara facial e distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre os presentes, evitando-se aglomeração.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 23 de junho de 2020.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão