DECRETO Nº 20 647, de 14 de outubro de 2026
(Dispõe sobre o expediente na Secretaria Municipal da Educação e nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino no dia 15 de outubro, Dia do Professor, e dá outras providências)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 52.682, de 14 de outubro de 1963, declarou o dia 15 de outubro, consagrado ao Professor, feriado escolar;
CONSIDERANDO que o Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino prevê, nessa data, a suspensão das atividades nas Unidades Escolares;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal da Educação e as Unidades Escolares atuam de forma integrada, e que as atividades administrativas e de apoio são indissociáveis da atividade pedagógica, à qual se destinam;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir tratamento uniforme a todos os servidores da pasta, afastando interpretações divergentes quanto ao alcance da data e assegurando a isonomia e a segurança jurídica;
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre o funcionamento e o expediente dos órgãos da Administração Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Não haverá expediente, anualmente, no dia 15 de outubro, Dia do Professor, na Secretaria Municipal da Educação e nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
§1º O disposto no caput aplica-se a todos os servidores lotados na Secretaria Municipal da Educação e em suas Unidades Escolares, independentemente do cargo, emprego ou função que ocupem, sejam integrantes do Quadro do Magistério ou dos quadros administrativo e de apoio.
§2º A suspensão do expediente prevista neste artigo constitui medida de organização administrativa, não caracterizando a instituição de feriado civil nem alteração do regime jurídico dos servidores públicos municipais.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica:
I – aos servidores lotados em outros órgãos da Administração Municipal, ainda que prestem serviços em Unidades Escolares;
II – às atividades que, por sua natureza, não admitam interrupção, conforme escala definida pelo Secretário Municipal da Educação.
Parágrafo único. Os servidores convocados para o desempenho das atividades previstas no inciso II poderão usufruir de folga compensatória, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à respectiva jornada de trabalho, mediante autorização da chefia competente e registro junto ao órgão responsável pelo controle de frequência.
Art. 3º Quando o dia 15 de outubro recair em sábado, domingo ou feriado, não haverá transferência da data nem compensação.
Art. 4º Os prazos dos procedimentos administrativos municipais, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, cujo vencimento recaia no dia 15 de outubro e cuja prática dependa do funcionamento dos órgãos abrangidos por este Decreto, ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, ressalvadas as disposições legais específicas.
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal da Educação dar ampla divulgação a este Decreto junto aos servidores, às famílias dos alunos e à comunidade escolar.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de outubro de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
| Ato | Ementa | Data |
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