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DECRETO Nº 20 494, de 25 de junho de 2026
 
(Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA de 2026)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O expediente das repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA de 2026, quando realizados em dias úteis, extraordinariamente encerrar-se-á 1 (uma) hora antes do horário previsto para o início da partida, considerado o horário de Brasília, conforme divulgado oficialmente pela FIFA.
 Parágrafo único. O atendimento ao público encerrar-se-á 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para o início da partida, salvo quando já tiver se findado no horário ordinariamente regulamentado pela repartição.
Art. 2º As disposições deste decreto não se aplicam às repartições públicas em que, por sua natureza, houver necessidade ininterrupta, as quais funcionarão normalmente, inclusive com atendimento ao público, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA de 2026.
Art. 3º Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar a partir do dia subsequente de cada partida, até 31 de outubro de 2026, as horas não trabalhadas, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
 § 1º Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita, de acordo com o interesse e peculiaridade do serviço.
§ 2º Poderá o servidor utilizar banco de horas credoras, caso possua, para a compensação.
§ 3º A não compensação das horas de trabalho no prazo estipulado no caput acarretará o desconto na remuneração do servidor, proporcionalmente às horas não trabalhadas e não compensadas. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de junho de 2026.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Leandro Vinícius da Conceição
Secretário Municipal da Administração 
 
Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento