DECRETO N° 12 511, de 05 de agosto de 2020
(Dispõe sobre a suspensão da contagem do prazo para fruição das folgas relativas à convocação da Justiça Eleitoral, de que trata o disposto no artigo 144 da Lei Complementar n° 187, de 30 de agosto de 2011 (estatuto do Servidor Público), durante o período de Estado de Calamidade Pública, em virtude da pandemia da COVTD-19)
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria n° 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);
Considerando o
Decreto Municipal n° 12.151, de 16 de março de 2020, que decretou situação de Estado de Emergência em Saúde Pública no Município e o
Decreto Municipal n° 12.210, de 01 de abril de 2020, que decretou Calamidade Pública no Município de Votuporanga/SP;
Considerando o disposto no artigo 144 da Lei Complementar n° 187, de 30 de agosto de 2011 (Estatuto do Servidor Público), que prevê prazo máximo de 02 (dois) anos para fruição das folgas relativas à convocação da Justiça Eleitoral, a contar da expedição de documento comprobatório pelo cartório eleitoral.
DECRETA:
Art. 1º Fica, excepcionalmente suspensa, a contagem do prazo para fruição das folgas relativas à convocação da Justiça Eleitoral, de que trata o artigo 144 da Lei Complementar n° 187, de 30 de agosto de 2011 (estatuto do Servidor Público), pelos Servidores Públicos Municipais, desde 01 de abril de 2020 e enquanto perdure o período de Estado de Calamidade Pública no Município, em virtude da pandemia da COVED-19, nos termos do
Decreto Municipal n° 12.210, de 01 de abril de 2020.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 05 de agosto de 2020.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal de Administração
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão