DECRETO N° 12 517, de 07 de agosto de 2020
(Dá nova redação ao artigo 1º do
Decreto Municipal n° 12.477, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre a suspensão das atividades de comércio e serviços essenciais e não essenciais aos domingos)
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 1º do
Decreto Municipal n°12.477, de 20 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º A partir de 09 de agosto de 2020, inclusive, ficam suspensos aos domingos, o atendimento ao público em todas as atividades de comércio e serviços, essenciais e não essenciais, não sendo permitidas as atividades internas, exceto para fins exclusivamente de sistema de entrega a domicílio (delivery) por restaurantes, lanchonetes, padarias, mercearias, lojas de conveniência, rotisserias, pizzarias, petiscarias, espetarias, casas de frango e assemelhados.
§1° ............................................................................................................................................................................................
§2° A suspensão a que se refere o caput deste artigo, não se aplica às farmácias e drogarias e aos postos de abastecimento de combustível
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 07 de agosto de 2020.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão