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DECRETO N° 13.076, de 01 de fevereiro de 2021

(Dispõe sobre a permissão de uso do “BOX 01”, localizado no recinto do Terminal Rodoviário Municipal, “Prefeito Leônidas Pereira de Almeida” e dá outras providências)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica concedida a permissão de uso do “BOX 01”, localizado no recinto do Terminal Rodoviário Municipal, “Prefeito Leônidas Pereira de Almeida, ao Núcleo de Apoio a Vida de Votuporanga - SP - NAVIVO, para fins de implantação de um Posto CVV de Prevenção ao Suicídio, vinculado ao Centro de Valorização da Vida (CVV).

Art. 2º A permissão de uso de que trata este Decreto, dar-se-á por tempo indeterminado, a título precário e gratuito.

Art. 3º Enquanto perdurar a permissão referida no artigo 1º, o permissionário deverá utilizar o espaço para desenvolvimento de atividades relacionadas, exclusivamente, ao Posto CW.

Art. 4º A presente permissão será instrumentalizada através de Termo de Permissão de Uso.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 11.638, de 26 de setembro de 2019.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de fevereiro de 2021.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Vander Marcelo Coienca
Secretário Municipal da Cidade
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo