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Lei Complementar 461, de 27 de outubro de 2021 - Institui o Plano Diretor Participativo, regulamenta o Zoneamento, o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Votuporanga e dá outras providências

Decreto 13.820, de 13 de janeiro de 2022 - Regulamenta o Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE), fixa suas competências e nomeia seus membros

Dados dos Conselheiros do Biênio 2022 até 2024

Decreto 15.372, de 13 de janeiro de 2023 - Altera a alínea “b” do inciso I do artigo 2º do Decreto 13.820, de 13 de janeiro de 2022, que regulamenta o Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE), fixa suas competências e nomeia seus membros

Decreto 17.310, de 24 de maio de 2024 -  Constitui o Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADE para o biênio de 2024 a 2026