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DECRETO N° 11.638, de 26 de setembro de 2019

(Dispõe sobre permissão de uso de uma sala, dentro do imóvel de propriedade da Prefeitura do Município de Votuporanga, denominado de CEC - Centro de Educação e Cidadania “Leila Valquíria de Souza”, ao Núcleo de Apoio a Vida de Votuporanga - SP - NAVIVO, para fins de implantação de um Posto CW de Prevenção ao Suicídio)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e na forma estabelecida pelo § 3º do art. 83 da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a permissão de uso de uma sala, dentro do imóvel de propriedade da Prefeitura do Município de Votuporanga, denominado de CEC - Centro de Educação e Cidadania “Leila Valquíria de Souza”, localizado na Rua Aparecido Felício de Castro, n° 306, Conjunto Habitacional Sonho Meu, Votuporanga/SP, dotado de infraestrutura de energia elétrica, rede e telefonia, ao Núcleo de Apoio a Vida de Votuporanga - SP - NAVIVO, para fins de implantação de um Posto CW de Prevenção ao Suicídio.
Art. 2º A permissão de uso dar-se-á a título precário, por prazo indeterminado e em caráter gratuito.
Art. 3º Enquanto perdurar a permissão referida no artigo 1º, o permissionário deverá utilizar o espaço para desenvolvimento de atividades relacionadas, exclusivamente, ao Posto CW.
Art. 4º A presente permissão será instrumentalizada através de Termo de Permissão de Uso.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 26 de setembro de 2019.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
José Marcelino Poli
Secretário Municipal da Cidade

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão