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DECRETO  Nº 17 665, de 06 de agosto de 2024

 
(Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social (CMHIS)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
CONSIDERANDO que o art. 205 da Lei Complementar nº 461, de 27 de outubro de 2021 (Plano Diretor Participativo de Votuporanga) definiu que o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social será composto por 10 (dez) conselheiros titulares e respectivos suplentes, de acordo com os critérios de órgãos e entidades do poder público municipal e áreas da sociedade civil;
CONSIDERANDO que os incisos I e II do art. 67, da Lei Complementar nº 461, de 27 de outubro de 2021 (Plano Diretor Participativo de Votuporanga) determinou que os conselheiros serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 543, de 25 de junho de 2024 que institui o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social (CMHIS).
 
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados para a composição do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social (CMHIS) durante o biênio de 2024 a 2026 os seguintes representantes dos órgãos e entidades do poder público municipal e áreas da sociedade civil:
I – 05 (cinco) representantes de órgãos e entidades do Poder Público Municipal, sendo:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação ou órgão competente, sendo 1 (um) deles representante do Comitê Municipal de Urbanismo (COMURB):
1. Titular: Josi Mara da Silva Bassan, RG nº 47.XXX.XXX-1;
2. Suplente: Franciele Alves Bertol Regonatto, RG nº 42.XXX.XXX-0;
3. Titular: Lucas Vinicius Ribeiro Brunini, RG nº 43.XXX.XXX-1;
4. Suplente: Rafael Matos da Rocha, RG nº 47.XXX.XXX-2.
b) 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município ou órgão competente:
1. Titular: Lucas José Godoy Rodrigues, RG nº 47.XXX.XXX-8;
2. Suplente: Arthur Denny Gonzales Sábio, RG nº 46.XXX.XXX-7;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança ou órgão competente:
1. Titular: João Victor de Souza Lima, RG nº 50.XXX.XXX-1;
2. Suplente: Juarez Garcia Sant Anna, RG nº 13.XXX.XXX-4;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas ou órgão competente:
1. Titular: Silvana Marta Rodrigues Silva, RG nº 26.XXX.XXX-2;
2. Suplente: Tatiane Mayumi da Silva RG nº 45.XXX.XXX-0;
II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil, oriundos dos Conselhos Municipais, sendo:
a) 2 (dois) representante do Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE):
1. Titular: Jéssica Ruiz Pascoalato Segura, RG nº 46.XXX.XXX-3;
2. Suplente: Patrícia Barreto Dias Celestino, RG nº 28.XXX.XXX-8;
3. Titular: Tatiana Megiani Welter, RG nº 24.XXX.XXX-3;
4. Suplente: Marcos Vinicius Peres Medalha, RG nº 48.XXX.XXX-1.
b) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):
1. Titular: Regiane Nogueira Secafem, RG nº 42.XXX.XXX-4;
2. Suplente: Katiuscia Larissa Giovanini, RG nº 35.1XXX.XXX-5;
c) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (COMDE):
1. Titular: Orlando Dionísio Ribeiro Filho, RG nº 7.XXX.XX8;
2. Suplente: Cláudio Juny Figueredo, RG nº 26.XXX.XXX-5;
d) 1 (um) representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento (COMDEMA):
1. Titular: Mauricio Eduardo Pitarelli, RG nº 43.XXX.XXX-5;
2. Suplente: Alessandro Lemos de Oliveira, RG nº 26.XXX.XXX-5.
Art. 2º O mandato dos membros será exercido gratuitamente, sendo suas funções consideradas como relevantes serviços prestados ao Município.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de agosto de 2024.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Tássia Gélio Coleta
Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
  
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão