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DECRETO Nº 17381, 11 DE JUNHO DE 2024
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
DECRETO Nº 17 381, de 11 de junho de 2024
(Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 12.000,00, autorizado pela Lei 7.045, de 05 de dezembro de 2023)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2024, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinados a:
03 SAEV AUTARQUIA MUNICIPAL
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01 Departamento Administrativo
040 17.512.0046.2.129.0000 Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia – 12.000,00 – 4.4.90.39.00 Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
TOTAL ............................... R$ 12.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
03 SAEV AUTARQUIA MUNICIPAL
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01 Departamento Administrativo
037 17.512.0046.2.129.0000 Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia – 12.000,00 – 3.3.90.39.00 Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
TOTAL.......................... R$ 12.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 11 de junho de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Marcelo Roncolato Cambrais
Superintendente da SAEV Ambiental
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicado e registrado na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
