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DECRETO Nº 17 407, de 14 de junho de 2024
 
(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 12.000,00, autorizado pela Lei 7.033, de 23 de novembro de 2023)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2024, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinados a:
 
03             SAEV AUTARQUIA MUNICIPAL
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01             Departamento Administrativo
040           17.512.0046.2.129.0000 Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia – 12.000,00 – 4.4.90.39.00 Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
              TOTAL ............................... R$ 12.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
 
03             SAEV AUTARQUIA MUNICIPAL
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01             Departamento Administrativo
037           17.512.0046.2.129.0000 Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia – 12.000,00 – 3.3.90.39.00 Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
                                                                                           TOTAL.......................... R$ 12.000,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7032 de 23 de novembro de 2023 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7033, de 23 de novembro de 2023 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7033 de 23 de novembro de 2023
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 17.381, de 11 de junho de 2024.
 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de junho de 2024.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Marcelo Roncolato Cambrais
Superintendente da SAEV Ambiental
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão