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LEI ORDINÁRIA Nº 6331, 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Assunto(s): Denominação de Bens
LEI Nº. 6 331, de 19 de dezembro de 2018
(Dispõe sobre denominação da Sede do Instituto de Previdência do Município-VOTUPREV Servidora Rita de Cássia Oliveira Fernandes Bomfim)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a denominar-se SERVIDORA RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA FERNANDES BOMFIM, a sede do Instituto de Previdência do Município – VOTUPREV.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 19 de dezembro de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº. 235/2018, do vereador Emerson Pereira.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
