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DECRETO  Nº 14 947, de 12 de setembro de 2022

 
(Institui Normas Complementares de Administração de bens móveis e imóveis permanentes e dá outras providencias)
                                                            
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
CONSIDERANDO os Decretos nº 8645 de 22 de novembro de 2012, nº 8863 de 30 de setembro de 2013 e nº 9034 de 23 de maio de 2014;
CONSIDERANDO a necessidade de manter o Sistema de controle do Patrimônio Público Municipal em consonância com as disposições da Lei nº 4320/64, da portaria nº 448/2002 da Secretaria do Tesouro Nacional e das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao setor Público;
CONSIDERANDO para tanto a necessidade de atualização dos valores contábeis dos bens patrimoniais do Município, sob sua guarda, mediante procedimentos a ser realizado por uma comissão de servidores públicos ligados a essa municipalidade.
 
 
D E C R E T A:
 
Art.1º Normas e procedimentos a serem adotados para atendimento às regras do Manual de contabilidade aplicada ao setor Público MCASP, tais como, a reavaliação, a redução a valor recuperável, o custo subsequente e as depreciações de bens, assim como outras rotinas de controle contábil do patrimônio público do Município.
 
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO
 
Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:
I- Material permanente: aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos.
II- Material de Consumo: é aquele que, em razão de seu uso corrente, normalmente perde sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a 02 (dois) anos, sendo sua aquisição realizada em despesa de custeio e não possuindo controle após sua distribuição;
III- Exaustão: corresponde à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto seja recurso mineral ou florestal, ou bem aplicado nessa exploração;
IV- Amortização: é a redução do valor aplicado na aquisição do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercícios de duração limitada, ou cujo objeto seja bem de utilização limitada por prazo legal contratual;
V- Valor recuperável: é o preço líquido de venda de um ativo, resultante da operação de subtração do custo para a alienação desse ativo do seu valor de venda, ou o valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas suas operações, estimado com base nos fluxos de caixa ou potencial de serviços futuros trazidos a valor presente por meio de taxa de desconto (valor em uso), o que for maior;
VI- Valor líquido contábil: é o valor pelo qual um ativo é contabilizado após a dedução de qualquer depreciação acumulada e das perdas acumuladas por redução ao valor recuperável;
VII- Classe de ativo imobilizado: representa um agrupamento de ativos de natureza ou função similares nas operações da entidade, que é evidenciado como um único item para fins de divulgação nas demonstrações contáveis;
VIII- Custo do ativo: é o montante gasto ou o valor necessário para adquirir um ativo, considerado na data da sua aquisição ou construção;
IX- Valor justo: é o valor pelo qual um ativo poderia ser negociado ou um passivo poderia ser liquidado em uma transação, na qual não haja favorecidos e as partes estejam informadas e dispostas a transacionar;
X- Valor depreciável: é o custo de um ativo, ou outra base que substitua o custo, menos o seu valor residual;
XI- Valor residual de um ativo: é o valor estimado que a entidade obteria com a venda do ativo, caso esse já tivesse a idade, a condição e o tempo de uso esperados para o fim de sua vida útil. O cálculo do valor residual é feito por estimativa, sendo seu valor determinado antes do início da depreciação.
XII- Vida útil: é o período durante o qual a entidade espera utilizar o ativo, ou número de unidade de produção ou de unidades semelhantes que a entidade espera obter pela utilização do ativo.
§1º Para fins de identificação de um bem como material permanente, conforme definido no inciso I deste artigo, serão adotados, na classificação da despesa, os seguintes parâmetros excludentes, tomados em conjunto:

1. Durabilidade: quando o material, em seu uso normal, perde ou tem reduzida as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;
   Fragilidade: quando a estrutura do material esteja sujeita a modificação, por ser quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou pela perda de sua identidade;
   Perecibilidade: quando o material está sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou, com o transcurso do tempo, deteriora-se ou perde sua característica normal de uso;
   Incorporabilidade: quando o material é incorporado a outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal; e
   Transformabilidade: quando o material é adquirido para fim de transformação.
   Quando seu valor de aquisição for inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), devido apresentar custo-benefício deficitário para seu respectivo controle patrimonial.

§2º Caso o bem não apresente uma ou mais das características elencadas no §1º deste artigo, será considerado material de consumo, conforme definido no inciso II deste mesmo artigo.
CAPÍTULO II
   DA REAVALIAÇÃO E DA REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL
Art. 3º A reavaliação dos bens deverá ser realizada por uma comissão composta por, no mínimo 3 (três) servidores. Sendo um deles designado como presidente e terá a função de organização e coordenação dos trabalhos.
§1º A Comissão de Reavaliação dos bens mencionada no caput deste artigo será designada por meio de Portaria ou de Decreto elaborado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º Se houver necessidade em função do cronograma de trabalho ou da quantidade de bens, a comissão citada no caput deste artigo poderá convocar outros servidores municipais de qualquer área ou função para auxiliar a Comissão de Reavaliação de Bens, sempre sob a supervisão do Presidente da Comissão.
Art. 4º A reavaliação deve ser realizada com o objetivo de obter-se os valores justos de mercado de cada bem.
§1º A data de finalização de cada processo de reavaliação dos bens patrimoniais deve ser definida pela comissão responsável.
Art. 5º A data de finalização do processo de reavaliação, conforme §1º do art. 4. deve ser considerada com a finalização da inserção das informações no sistema de controle de patrimônio, a partir da qual será reiniciada a depreciação dos bens.
Art. 6º As reavaliações dos bens deverão ser realizadas a cada 4 (quatro) anos.
Art. 7º Quando um item do ativo for reavaliado, toda a classe desse ativo também deverá ser reavaliada, exceto nos casos de reavaliação extraordinária e individual de um determinado item.
Art. 8º Quando um item do ativo imobilizado for reavaliado, a depreciação acumulada na data da reavaliação deve ser eliminada contra o valor contábil bruto do ativo, atualizando-se o seu valor liquido pelo seu valor reavaliado.
Art. 9º As reavaliações dos bens serão feitas com base em informações obtidas pela comissão específica prevista no art. 3º deste Decreto.
Parágrafo único. Para obtenção do valor atual de um bem que possua iguais características ou que a ele se assemelhe no atendimento de suas funções para a geração do benefício econômico para o ente, poderão ser realizadas pesquisas via internet, orçamentos com fornecedores e/ou levantamento de valores de compras atuais dos bens, inclusive de outros entes.
Art. 10. Os valores de aquisição dos bens adquiridos no ano da realização da reavaliação da classe deste bem serão considerados como valor justo de mercado para fins de reavaliação e de depreciação.
Parágrafo único. Os procedimentos de depreciação dos bens mencionados no caput deste artigo poderão ser iniciados diretamente a partir do seu valor de aquisição.
 Art. 11. Para a realização de reavaliação de bens, deverá ser utilizado o método de fator de reavaliação.
§1º O método de fator de reavaliação consiste na aplicação da seguinte fórmula:  
Fator de reavaliação:    
VBU = VBN x ( VUT - VUU ) x EC x FO
                                VUT
 
§2º A forma de aplicação e os critérios para utilização da fórmula descrita no §1º deste artigo estão previstas no Anexo I deste Decreto.
Art.12. A fórmula de cálculo do valor justo aplicado pelo fator de reavaliação, descrita no §1º do art. 11, terá como base de cálculo o valor atual de um bem que possua iguais características ou que a ele se assemelhe no atendimento de suas funções para a geração do benefício econômico para o Ente.
Art. 13. O valor de mercado dos veículos terá como base o valor médio de mercado expresso pela tabela FIPE (tabela de referência da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), e na impossibilidade de localiza-lo, caberá à comissão responsável reavaliá-lo.
Parágrafo único. A comissão responsável poderá solicitar participação de vendedores de automóveis, mecânicos e outros profissionais competentes para a função, a fim de obter informações precisas e atualizadas;
Art. 14. A vida útil remanescente dos bens reavaliados deverá ser definida pela comissão responsável, observando-se os seguintes fatores:
I- Estimativa de vida útil (real);

• Condições de uso;

III- Nível de obsolescência;
IV- Finalidade a que se destina;
V- Atualização Tecnológica.
Art. 15. O procedimento de redução ao valor recuperável consiste na perda dos futuros benefícios econômicos ou do potencial de serviços de um ativo, além da sua depreciação.
§1º Considera-se que um ativo sofreu perda por irrecuperabilidade quando esse não for mais capaz de prover a Entidade com potencial de serviços, por apresentar pouca ou nenhuma contribuição para que ela atinja seus objetivos.
§2º Sempre que necessário, a entidade deve fazer o teste de imparidade.
§3º Se a entidade, ao fazer o teste de imparidade mencionado no §2º deste artigo, verificar que o resultado do valor de venda do ativo menos o custo para a sua alienação é menor que o valor contábil desse ativo (valor recuperável), o valor contábil desse bem deverá sofrer uma redução.
 
CAPITULO III
DA DEPRECIAÇÃO DE BENS
 
Art. 16. A Depreciação é a alocação sistemática do valor depreciável de um ativo ao longo de sua vida útil, devendo ser aplicada na forma descrita neste capítulo.
Parágrafo único. A depreciação de um bem deve ser iniciada quando esse estiver em condição de uso e deve cessar ao término do período de vida útil do bem e desde que o seu valor contábil seja igual ao seu valor residual.
Art. 17. A vida útil e o valor residual dos bens novos, que deverão ser considerados no registro da depreciação, estão definidos na tabela constante no Anexo II deste decreto ou alterados, quando necessário, pela comissão responsável.
Art. 18. Considerando o padrão de benefícios econômicos futuros e as características da entidade, deverá ser adotado o método de depreciação “Linear ou Cotas Constantes” nos cálculos de depreciação dos bens.
Art. 19. A vida útil dos bens e valor residual deverá ser obtida conforme tabela constante no Anexo II deste Decreto.
Art. 20.  Os terrenos e os bens de natureza cultural não serão objeto de depreciação.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de setembro de 2022.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
ANEXO I
FATOR DE REAVALIAÇÃO
 
Fórmula para o cálculo de Reavaliação dos bens, aplicada ao valor justo. O cálculo de Reavaliação citado no Art. 11, consiste na aplicação da seguinte fórmula:
 
 VBU = VBN x ( VUT - VUU ) x EC x FO
                               VUT
Onde:
VUT = vida útil total do bem quando novo ou ainda não utilizado.
VUU = vida útil já utilizada do bem.
Observação: subtraindo-se o tempo já utilizado (VUU) da vida útil total do bem (VUT), temos o tempo remanescente de vida do bem. Dividindo-o pela vida útil total, tem-se um fator multiplicativo que representa o percentual de vida sobre a vida total. Logicamente, este percentual aplicado sobre o valor de um bem novo, apresenta o valor remanescente do bem.
Juntando-se os dois fatores determinantes do valor do bem móvel usado temos:
 
VBU = VBN x (VUT - VUU)
                            VUT
Onde:
VBU = valor do bem utilizado que se deseja reavaliar
VBN = valor do bem novo ou valor de aquisição de um bem novo
Estes dois elementos nos dão um valor básico. Entretanto, para que a fórmula seja eficiente e abrangente, consideram-se outros fatores, que podem influenciar na apuração do valor correto do bem móvel usado chamamos de fatores de correção.
 
FATOR DE CORREÇÃO EM FUNÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO.
 
Um deles é o fator de correção pelo estado de conservação.
A tabela de estado de conservação preconizada tem uma amplitude de 100 a 40%, possibilitando que em função do estado de conservação, o bem tenha uma redução de até 60% de seu valor. Além disso, a tabela apresenta nas suas quatro primeiras faixas ou na de maior valor, uma variação de apenas 5% e nas demais, de 10%. A quantidade significativa de faixas e a pequena diferença entre elas dá segurança ao avaliador se considerarmos que uma falha na classificação entre uma identificação e a imediatamente anterior ou posterior não implicará em grande diferença no valor final resultante.

Estado de Conservação - EC
Fator    Identificação Características ou especificações
1,00	Novo	Bens novos e ainda não utilizados
0,95	Ótimo	Bens em utilização plena, com eventuais revisões e manutenções em dia, que não apresentam indícios de necessidades de reparos ou ajustes
0,90	Bom	Em utilização plena, com eventuais revisões e manutenções em dia, que apresentam indícios de necessidades de reparos superficiais
0,85	Médio	Bens em utilização ou funcionamento, mas com indícios de necessidades de reparos pontuais, revisões ou intervenções de manutenções.
0,80	Regular	Em utilização ou funcionamento, mas com comprometimento da produção ou geração de benefícios em até 20 %.
0,70	Ruim	Em utilização ou funcionamento, mas com capacidade de produção ou geração de benefícios muito limitada ou com custos elevados.
0,60	Péssimo	Necessidade de reparos de monta para que volte a funcionar com capacidade plena de geração de benefícios
0,50	Ineficiente	Necessidade de reformas substanciais e básicas que abrangem até metade da estrutura do bem para que volte a gerar benefícios
0,40	Inexistente	Sem condições de uso, com necessidade de reformas básicas que atingem mais ou menos metade da estrutura do bem.

Acrescentando-se este fator à fórmula temos:
 
 VBU = VBN x ( VUT - VUU ) x EC
                               VUT
 
FATOR DE CORREÇÃO DECORRENTE DE OBSOLESCÊNCIA TECNOLÓGICA.
 
Outro fator de correção a ser considerado em alguns tipos de bens é o fator de obsolescência, decorrente da evolução tecnológica.
O fator de obsolescência leva em consideração uma possível redução da vida útil do bem, tendo em vista a evolução tecnológica que despeja no mercado, constantemente, novos.
A tabela de fator de obsolescência utilizada na fórmula tem uma amplitude de 100 a 40%, possibilitando que em função do risco de obsolescência o bem tenha uma redução de até 60% de seu valor. Além disso, a tabela apresenta entre suas faixas uma variação de 10%. Essa relativa diferença entre elas dá segurança ao avaliador ao considerarmos que uma falha na classificação entre uma identificação e a imediatamente anterior ou posterior não implicarão em grande diferença no valor final resultante.
 
A tabela adotada para esta fórmula é a apresentada a seguir:
 

Fator de Obsolescência
Fator	Identificação	Características ou especificações
1,0	Imune	Não se aplica o fator de obsolescência nos casos de risco inexistente.
0,90	Risco Mínimo	Aplica-se a bens que pertençam a uma classe com evolução moderada e tenha vida útil curta.
0,80	Moderado	Existência de indicações de lançamentos de modelos mais avançados e com possibilidade de reduzir a vida útil do bem avaliando.
0,70	Relativo	Existência de novos modelos substitutivos no mercado, porém em fase de lançamento e com valores ainda elevados ou inviáveis.
0,60	Risco Médio	Existência de substitutivos no mercado com relativos avanços tecnológicos que começam a apresentar viabilidade econômica.
0,50	Risco Alto	Quando já existem modelos mais avançados de produtos substitutivos que tornam o bem antieconômico.
0,40	Desvalorização em ação	Quando já não se encontram mais similares novos no mercado e haja uma grande diferença de recursos do bem e dos substitutos no mercado.

 
Acrescentando-se este novo fator, temos a seguinte fórmula final:
 
VBU = VBN x (VUT - VUU) x EC x FO
                         VUT VBU
VBU = valor do bem utilizado que se deseja reavaliar
VBN = valor do bem novo ou valor de aquisição de um bem novo
VUT = vida útil total do bem quando novo ou ainda não utilizado.
VUU = vida útil já utilizada do bem.
VUT-VUU = Vida útil remanescente do bem.
EC = Fator de correção em função do Estado de Conservação.
FO = Fator de correção em função do risco de Obsolescência.
 
 
ANEXO II
TABELA DE VIDA ÚTIL E VALOR RESIDUAL
 

Código Patrimonial	Descrição	Vida útil (meses)	Percentual Residual
123110000	BENS MÓVEIS - CONSOLIDAÇÃO
123110100	MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS
123110101	APARELHOS DE MEDIÇÃO E ORIENTAÇÃO (P)	120	10
123110102	APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO (P)	120	10
123110103	APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, LABORATORIAIS E HOSPITALARES (P)	120	10
123110104	APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA ESPORTES E DIVERSÕES (P)	120	10
123110105	EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO (P)	120	10
123110106	MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS (P)	120	10
123110107	MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS (P)	120	10
123110108	MAQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS (P)	120	10
123110109	MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS DE OFICINA (P)	120	10
123110110	EQUIPAMENTOS DE MONTARIA (P)	60	20
123110111	EQUIPAMENTOS E MATERIAL SIGILOSO E RESERVADO (P)	120	10
123110112	EQUIPAMENTOS, PECAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS (P)	120	10
123110113	EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS MARÍTIMOS (P)	120	10
123110114	EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS AERONÁUTICOS (P)	120	10
123110115	EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS DE PROTEÇÃO AO VOO (P)	120	10
123110116	EQUIPAMENTOS DE MERGULHO E SALVAMENTO (P)	120	10
123110117	EQUIPAMENTOS DE MANOBRAS E PATRULHAMENTO (P)	120	10
123110118	EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA AMBIENTAL (P)	120	10
123110119	MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS AGROPECUÁRIOS (P)	120	10
123110120	MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS RODOVIÁRIOS (P)	120	10
123110121	EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS (P)	120	10
123110199	OUTRAS MAQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS (P)	120	10
123110200	BENS DE INFORMÁTICA
123110201	EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS (P)	120	10
123110202	EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (P)	120	10
123110300	MÓVEIS E UTENSÍLIOS
123110301	APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS (P)	120	10
123110302	MAQUINAS E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO (P)	120	10
123110303	MOBILIÁRIO EM GERAL (P)	120	10
123110304	UTENSÍLIOS EM GERAL (P)	120	10
123110400	MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE COMUNICAÇÃO
123110401	BANDEIRAS, FLÂMULAS E INSÍGNIAS (P)	60	0
123110402	COLEÇÕES E MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS (P)	não deprecia
123110403	DISCOTECAS E FILMOTECAS (P)	não deprecia
123110404	INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTÍSTICOS (P)	120	10
123110405	EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO (P)	120	10
123110406	OBRAS DE ARTE E PECAS PARA EXPOSIÇÃO (P)	não deprecia
123110499	OUTROS MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE COMUNICAÇÃO (P)	120	10
123110500	VEÍCULOS
123110501	VEÍCULOS EM GERAL (P)	180	10
123110502	VEÍCULOS FERROVIÁRIOS (P)	180	10
123110503	VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA (P)	180	10
123110504	CARROS DE COMBATE (P)	180	10
123110505	AERONAVES (P)	240	5
123110506	EMBARCAÇÕES (P)	240	5
123110600	PECAS E CONJUNTOS DE REPOSIÇÃO (P)	120	10
123110700	BENS MÓVEIS EM ANDAMENTO
123110701	BENS MÓVEIS EM ELABORAÇÃO (P)	não deprecia
123110702	IMPORTAÇÕES EM ANDAMENTO (P)	não deprecia
123110704	ALMOXARIFADO DE MATERIAIS A SEREM APLICADOS EM BENS EM ANDAMENTO (P)	não deprecia
123110800	BENS MÓVEIS EM ALMOXARIFADO
123110801	ESTOQUE INTERNO (P)	não deprecia
123110803	BENS MÓVEIS A REPARAR (P)	não deprecia
123110805	BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS (P)	não deprecia
123110900	ARMAMENTOS (P)	240	10
123111000	SEMOVENTES (P)	60	20
123119900	DEMAIS BENS MÓVEIS
123119901	BENS MÓVEIS A ALIENAR (P)	não deprecia
123119902	BENS EM PODER DE OUTRA UNIDADE OU TERCEIROS (P)	120	10
123119908	BENS MÓVEIS A CLASSIFICAR (P)	não deprecia
123119999	OUTROS BENS MÓVEIS (P)	120	10
123200000	BENS IMÓVEIS
123210000	BENS IMÓVEIS - CONSOLIDAÇÃO
123210100	BENS DE USO ESPECIAL
123210101	IMÓVEIS RESIDENCIAIS (P)	300	4
123210102	IMÓVEIS COMERCIAIS (P)	300	4
123210103	EDIFÍCIOS (P)	300	4
123210104	TERRENOS, GLEBAS (P)	não deprecia
123210105	ARMAZÉNS, GALPÕES (P)	300	4
123210106	AQUARTELAMENTOS (P)	300	4
123210107	AEROPORTOS, ESTAÇÕES, AERÓDROMOS (P)	300	4
123210108	IMÓVEIS DE USO EDUCACIONAL (P)	300	4
123210109	REPRESAS, AÇUDES (P)	não deprecia
123210110	FAZENDAS, PARQUES, RESERVAS (P)	não deprecia
123210111	IMÓVEIS DE USO RECREATIVO (P)	300	4
123210112	FARÓIS (P)	300	4
123210113	MUSEUS, PALÁCIOS (P)	não deprecia
123210114	LABORATÓRIOS, OBSERVATÓRIOS (P)	300	4
123210115	HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE (P)	300	4
123210116	HOTÉIS (P)	300	4
123210117	PRESÍDIOS, DELEGACIAS (P)	300	4
123210118	PORTOS, ESTALEIROS (P)	300	4
123210119	COMPLEXOS, FÁBRICAS, USINAS (P)	300	4
123210120	CEMITÉRIOS (P)	não deprecia
123210121	ESTACIONAMENTOS E GARAGENS (P)	não deprecia
123210122	POSTOS DE FISCALIZAÇÃO (P)	300	4
123210198	OUTROS BENS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL (P)	300	4
123210400	BENS DOMINICAIS
123210401	EDIFÍCIOS (P)	300	4
123210402	APARTAMENTOS (P)	300	4
123210403	ARMAZÉNS (P)	300	4
123210404	CASAS (P)	300	4
123210405	CEMITÉRIOS (P)	não deprecia
123210407	GARAGENS E ESTACIONAMENTOS (P)	não deprecia
123210408	FAZENDAS (P)	não deprecia
123210409	GALPÕES (P)	300	4
123210410	GLEBAS (P)	não deprecia
123210411	LOJAS (P)	300	4
123210412	SALAS (P)	300	4
123210413	TERRENOS (P)	não deprecia
123210414	LOTES (P)	não deprecia
123210415	LOTES INDUSTRIAIS (P)	não deprecia
123210416	GLEBAS URBANAS (P)	não deprecia
123210417	GLEBAS URBANIZADAS (P)	não deprecia
123210418	GLEBAS RURAIS (P)	não deprecia
123210499	OUTROS BENS DOMINICAIS (P)	não deprecia
123210500	BENS DE USO COMUM DO POVO
123210501	RUAS (P)	300	10
123210502	PRAÇAS (P)	300	10
123210503	ESTRADAS (P)	300	10
123210504	PONTES (P)	300	10
123210505	VIADUTOS (P)	300	10
123210506	SISTEMAS DE ESGOTO E/OU DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (P)	300	10
123210507	SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA (P)	300	10
123210508	REDES DE TELECOMUNICAÇÕES (P)	300	10
123210509	BENS DO PATRIMÔNIO CULTURAL (P)	não deprecia
123210599	OUTROS BENS DE USO COMUM DO POVO (P)	300	10
123210600	BENS IMÓVEIS EM ANDAMENTO
123210601	OBRAS EM ANDAMENTO (P)	não deprecia
123210605	ESTUDOS E PROJETOS (P)	não deprecia
123210700	INSTALAÇÕES (P)	300	10
123210800	BENFEITORIAS EM PROPRIEDADE DE TERCEIROS (P)	300	10
123219900	DEMAIS BENS IMÓVEIS
123219901	BENS IMÓVEIS LOCADOS PARA TERCEIROS (P)	300	4
123219902	IMÓVEIS EM PODER DE TERCEIROS (P)	300	4
123219903	MATERIAIS TEMPORARIAMENTE SEPARADOS DE IMÓVEIS (P)	300	4
123219905	BENS IMÓVEIS A CLASSIFICAR (P)	não deprecia
123219906	BENS IMÓVEIS A ALIENAR (P)	não deprecia
123219999	OUTROS BENS IMÓVEIS (P)	300	4
124000000	INTANGÍVEL
124100000	SOFTWARES
124110000	SOFTWARES - CONSOLIDAÇÃO
124110100	SOFTWARES (P)	60	0
124110200	SOFTWARES EM DESENVOLVIMENTO (P)	60	0