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LEI ORDINÁRIA Nº 6430, 06 DE AGOSTO DE 2019
Assunto(s): Denominação de Bens, Denominações em Geral
LEI Nº. 6 430, de 06 de agosto de 2019
(Dispõe sobre denominação de CEMEI Prof.ª Magaly Maguollo Seba)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a denominar-se CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEMEI PROF.ª MAGALY MAGUOLLO SEBA, o Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI, cadastro n.º NE.12.03.05, localizado no Parque Cidade Jardim, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de agosto de 2019.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 120/2019, do vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
