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LEI COMPLEMENTAR Nº 511, 31 DE OUTUBRO DE 2023
Assunto(s): Planos Municipais
Em vigor
LEI  COMPLEMENTAR Nº 511, de 31 de outubro 2023
 
(Dispõe sobre implantação do novo Plano Municipal Para a Infância e a Adolescência – PMIA, com vigência até 2029)
 
 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
 
Art. 1º Fica implantado o novo Plano Municipal Para a Infância e a Adolescência - PMIA no Município de Votuporanga, com vigência até 2029, conforme anexo desta Lei.
Art. 2º A aplicação do Plano Municipal Para a Infância e a Adolescência- PMIA será acompanhado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e Conselho Tutelar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar nº 434, de 11 de fevereiro de 2020.
Paço Municipal, “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 31 de outubro 2023.                                                             
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Joana Rosely Vanzella Seba
Presidente do Fundo Social de Solidariedade
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 514, 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Votuporanga, estabelece os componentes municipais tendo como base a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 12/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6349, 13 DE FEVEREIRO DE 2019 Acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 14 da Lei nº 3.781, de 9 de dezembro de 2004, na redação dada pela Lei nº 6.088, de 6 de dezembro de 2017 13/02/2019
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