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DECRETO Nº 15150, 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Assunto(s): Servidores Municipais/Dispensa de ponto
Em vigor

DECRETO  Nº 15 150, de 21 de novembro de 2022

 (Revoga o Decreto nº 15.068, de 11 de outubro de 2022, e dá outras providências)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado em seu inteiro teor, a partir de 22 de novembro de 2022, o Decreto nº 15.068, de 11 de outubro de 2022, que dispensou da obrigatoriedade do registro de ponto na Administração Direta, Elcio Sanchez Estevez Junior, matrícula nº 37281, lotado na Secretaria Municipal de Governo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21 de novembro de 2022.
  
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
 
 Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
  
Juliana de Cássia Fernandes Dias Moreno
Respondendo pela Divisão
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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