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DECRETO Nº 20 485, de 17 de junho de 2026
 
(Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 13.657, de 25 de outubro de 2021)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 13.657, de 25 de outubro de 2021 que dispensa o servidor público Ormélio Caporalini Filho, matrícula nº 73452, da obrigatoriedade do registro de ponto na Administração Direta, a partir de 22 de junho de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de junho de 2025. 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Leandro Vinícius da Conceição
Secretaria Municipal da Administração 
 
Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento