LEI COMPLEMENTAR Nº 531, 12 DE MARÇO DE 2024
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Dá nova redação ao artigo 506, da Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021 (Código Tributário Municipal
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12/03/2024
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LEI COMPLEMENTAR Nº 515, 12 DE DEZEMBRO DE 2023
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Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021
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12/12/2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 502, 06 DE JUNHO DE 2023
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 495-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
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06/06/2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 501, 25 DE MAIO DE 2023
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Modifica a redação de artigos da Lei Complementar Municipal nº 460, de 21 de setembro de 2021 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências
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25/05/2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 489, 08 DE DEZEMBRO DE 2022
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Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021
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08/12/2022
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DECRETO Nº 16579, 12 DE JANEIRO DE 2024
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(Dispõe sobre alteração do Decreto nº 5.295, de 09 de novembro de 1.995, e dá outras providências)
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12/01/2024
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DECRETO Nº 15171, 29 DE NOVEMBRO DE 2022
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Institui e aprova o Regulamento dos Sistemas Tarifário e Técnico dos Serviços prestados pela Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga – SAEV Ambiental
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29/11/2022
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DECRETO Nº 5295, 09 DE NOVEMBRO DE 1995
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Dispõe sobre a Implantação do Programa Patrulha Agrícola no Município e dá outras providências
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09/11/1995
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