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DECRETO Nº 16 537, de 02 de janeiro de 2024
 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 458.600,00, autorizada pela Lei nº 7.033, de 23 de novembro de 2023.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 458.600,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil e seiscentos reais), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01      Administração e Planejamento
 
74      04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo         8.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05      Merenda Escolar
 
447    12.365.0008.2032.0000 Parceria com as OSC's                                                        8.000,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
828    10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica       5.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
958    10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental                                600,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
15      SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
04      Divisão de Transporte
 
1063  26.453.0029.2095.0000 Transporte de Passageiros                                                  40.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1080  04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração                                   23.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
1081  04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração                                     6.500,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1114  08.243.0038.2102.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Soc. Esp. Alta Complex.    3.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
1208  08.244.0038.2106.0000 Estrut. Rede Socioassistencial de Proteção Social Básica   1.500,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
1224  08.244.0038.2107.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Soc. Esp. Média Complex. 2.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO TERCEIROS
 
1233  08.244.0038.2107.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Soc. Esp. Média Complex. 7.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
25      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
03      Departamento de Gestão de Obras Públicas
 
1452  15.451.0020.1004.0000 Pavimentação Asfáltica                                                     89.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
1453  15.451.0020.1004.0000 Pavimentação Asfáltica                                                   210.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
1484  15.451.0021.2149.0000 Manut. do Depto. de Gestão de Obras Públicas                55.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
 
TOTAL ...............................R$ 458.600,00
 
Art. 2º  A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04      Corpo de Bombeiros
 
106    04.122.0004.2011.0000 Fundo Especial de Bombeiros                                             8.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05      Merenda Escolar
 
424    12.306.0008.2033.0000 Alimentação Escolar                                                            8.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
969    10.306.0027.2087.0000 Alimentação e Nutrição                                                          600,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
972    10.306.0027.2087.0000 Alimentação e Nutrição                                                       5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
15      SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
03      Divisão de Trânsito
 
1056  26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito                           40.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1094  28.846.0032.2099.0000 Requisição de Pequeno Valor - RPV                                20.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
 
1096  28.846.0032.2099.0000 Requisição de Pequeno Valor - RPV                                  9.500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1135  08.243.0038.2103.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Soc. Esp. Média Complex. 1.500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
1164  08.244.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira                                    3.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
1182  08.244.0038.2105.0000 Benefícios Eventuais                                                            2.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
1204  08.244.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social Básica      7.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
25      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
03      Departamento de Gestão de Obras Públicas
 
1459  15.451.0020.1005.0000 Recapeamento Asfáltico                                                  354.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
TOTAL ...............................R$ 458.600,00
                                   
Art. 3º  Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7032 de 23 de novembro de 2023 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7033, de 23 de novembro de 2023 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7033 de 23 de novembro de 2023.              
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de janeiro de 2024.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão