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DECRETO Nº 16 536, de 02 de janeiro de 2024
 
(Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 3.410.613,50, autorizada pela Lei nº 7.045, de 05 de dezembro de 2023.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.410.613,50 (três milhões, quatrocentos e dez mil, seiscentos e treze reais e cinquenta centavos), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03      Departamento de Educação Infantil
 
316    12.365.0007.2025.0000 Primeira Infância                                                          1.000.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05      Merenda Escolar
 
425    12.306.0008.2033.0000 Gestão eficiente da Alimentação Escolar                     1.130.513,50
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
426    12.306.0008.2033.0000 Gestão eficiente da Alimentação Escolar                     1.154.100,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1080  04.122.0032.2098.0000 Despesas Diversas do Município                                        2.500,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
1082  04.122.0032.2098.0000 Despesas Diversas do Município                                        3.500,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
25      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
03      Departamento de Gestão de Obras Públicas
 
1456  15.451.0020.1005.0000 Infraestrutura para Todos                                                120.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
TOTAL ...............................R$ 3.410.613,50
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03      Departamento de Educação Infantil
 
315    12.365.0007.2025.0000 Primeira Infância                                                          1.000.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05      Merenda Escolar
 
428    12.306.0008.2033.0000 Gestão eficiente da Alimentação Escolar                     2.284.613,50
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1072  04.122.0032.2098.0000 Despesas Diversas do Município                                        6.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
25      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
03      Departamento de Gestão de Obras Públicas
 
1459  15.451.0020.1005.0000 Infraestrutura para Todos                                                120.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
TOTAL ...............................R$ 3.410.613,50
                       
Art. 3º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas    as disposições em contrário.                                                       
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de janeiro de 2024.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicado e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão