DECRETO N° 16 478, de 13 de dezembro de 2023
(Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e Metas de Arrecadação)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e Metas de Arrecadação, para o exercício de 2024, nos termos dos Artigos 8º e 13° da Lei Complementar nº. 101, de 05 de maio de 2000, da Administração Direta e Indireta, conforme demonstrativos anexos.
Parágrafo único. As metas de que trata o “caput” deste artigo poderão ser alteradas de acordo com a redução ou evolução da receita.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de dezembro de 2023.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.