DECRETO Nº 16 473, de 11 de dezembro de 2023
(Aprova as Receitas e Despesas da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga e do VOTUPREV – Instituto de Previdência do Município de Votuporanga e dá outras providências)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Os Orçamentos da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga e do VOTUPREV – Instituto de Previdência do Município de Votuporanga, para o exercício de 2024, discriminados pelos anexos integrantes deste Decreto, estimam a Receita e fixam a Despesa em R$ 77.500.000,00 (setenta e sete milhões e quinhentos mil reais) e R$ 58.296.000,00 (cinquenta e oito milhões e duzentos e noventa e seis mil reais), respectivamente.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 11 de dezembro de 2023.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
